O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá a lei de direitos autorais em uma audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de duas Ações Diretas de Constitucionalidade ajuizadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e pela União Brasileira de Compositores (UBC). A audiência será realizada no dia 17 de março, e até o dia 14 de fevereiro, o Supremo recebe inscrições de titulares de direito autoral, entidades estatais envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil que possam esclarecer questões técnicas, econômicas e culturais relacionadas à gestão coletiva de direitos autorais. Cada expositor terá dez minutos para sustentar seu ponto de vista e poderá apresentar memoriais. Os interessados devem se inscrever até as 20h do dia 14 de fevereiro. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail direitosautorais@stf.jus.br.
As autoras das ações questionam pontos da Lei 12.853/2013, como a caracterização como “de interesse público” da atividade desempenhada por associações e pelo ECAD, as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais e à participação dos titulares de direitos sobre cada obra, entre outros. Fux, ao convocar a audiência, destacou que as novas regras foram editadas após investigações conduzidas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre supostas irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição dos recursos advindos dos direitos autorais, como abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores.
