Na última terça-feira (27/03), deputados apresentaram uma PEC (Proposta de emenda à Constituição) para autorizar a prisão em segunda instância. De acordo com matéria publicada no Estado de S.Paulo, a proposta teve o apoio, em sua maioria, de parlamentares do PSDB, DEM, MDB, PSB e PDT, além de aliados tradicionais do governo Michel Temer, como PP, PSD, PTB, PR, e PRB.
A PEC propõe a substituição do artigo da Constituição em que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” por “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.
Amanhã a Suprema Corte vai analisar o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que dirá se ele será preso ou aguardar todos os recursos cabíveis em liberdade.
Segundo Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, mestre em Direito Político e Econômico, consultor em direito penal no Theon de Moraes Advocacia Empresarial, apesar de existir esse embate, o Supremo Tribunal Federal deverá decidir se a prisão após o julgamento em segunda instância já permite a reclusão imediata do sentenciado nos casos de condenação ao regime fechado. Essa decisão se aplicará não somente no caso do ex-presidente Lula, mas para todos os demais casos.
O advogado afirma que a Corte Suprema tem uma difícil escolha. Caso decida pelo não início de cumprimento da execução penal, após o trânsito julgado na segunda instância, irá colocar em liberdade dezenas ou centenas de sentenciados que poderão voltar a delinquir. “Isso continuará a desagradar a sociedade e afastar ainda mais a atividade da magistratura dos cidadãos comuns”, declara.
No entanto, se escolher manter o início da execução penal após a decisão judicial de segunda instância, há outra questão que ainda deverá ser enfrentada: o aumento do número de sentenciados. “Essa decisão agravará os problemas do sistema carcerário brasileiro, já que não será acompanhada da obrigação do poder público em construir mais presídios e outros locais para a custódia dos condenados”, conclui.
Fonte: Portal Segs
