Atento ao período de transição política nos municípios, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou nesta terça-feira (22) que as prefeituras suspendam todo e qualquer ato que resulte em despesa com pessoal até o dia 31 de dezembro. Dessa forma, os gestores ficariam impedidos de realizar concurso público, contratar ou nomear novos servidores.
A medida tem como objetivo garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que já impede novos gastos com pessoal nos últimos 180 dias de governo – e, ao mesmo tempo, impedir eventuais prejuízos financeiros às próximas administrações, que começam em janeiro.
Segundo a presidente do TCE, Teresa Duere, foi identificado que alguns prefeitos derrotados na última eleição começaram a ampliar o volume de gastos com pessoal a menos de dois meses do término do mandato. “Um volume de prefeituras passou oito anos sem realizar concurso público e, agora, algumas delas resolveram abrir concurso ou nomear os antigos aprovados. Além de inviabilizar a próxima gestão, alguns prefeitos estão infringindo a lei porque já ultrapassaram o limite prudencial para esse tipo de despesa”, explicou.
Antes da decisão de enviar o ofício a todos os prefeitos do Estado, o TCE já havia expedido medidas cautelares suspendendo atos administrativos de algumas prefeituras e câmaras municipais. Na lista, estão as prefeituras de Afrânio, Macaparana e Palmerina, além da Câmara de Paudalho, que estavam programando a realização de concurso para este final de ano. Também recebeu o alerta o prefeito de Ribeirão, Clóvis Paiva (PTB). Ele havia convocado 489 candidatos aprovados numa seleção pública realizada há quatro anos.
“Estamos trabalhando junto com o Ministério Público e não vamos permitir que as receitas sejam comprometidas. Caso haja descumprimento, os gestores serão punidos conforme a lei”, reforçou Duere.
