O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (29), com ressalvas, parecer do relator José Jorge pela aprovação das contas de 2012 da gestão da presidente Dilma Rousseff. O parecer ainda será enviado para discussão e votação do Congresso Nacional.
Nas ressalvas, o tribunal fez 41 recomendações de mudanças a ministérios e órgãos da Presidência. Entre as recomendações, está “a correta identificação” da execução orçamentária do plano Brasil Sem Miséria, que prevê transferência de renda a famílias com renda per capita inferior a R$ 70.
Na análise das contas de 2012, o TCU informou que analisou políticas públicas, previstas no Plano Plurianual (PPA 2012-2015) nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento regional, infraestrutura e previdência. A sessão durou quase duas horas e meia – começou pouco depois das 10h, com a leitura do parecer do relator, e terminou às 12h22, depois que os outros oito ministros votaram e aprovaram o texto.
Outra recomendação feita pelo TCU é de que se aprimore o planejamento de execução de gastos públicos na área dos portos. Também foram feitas recomendações de aumentar a transparência sobre ações na área da saúde.
“Os elementos apresentados no relatório sobre a execução do orçamento da União, exceto pelos possíveis efeitos das ressalvas constatadas, demonstram que foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal”, diz o parecer aprovado.
Superávit primário
O relator do processo, José Jorge, destacou que a principal ressalva foi a feita ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre o pagamento de dividendos. A questão gerou polêmica no fim do ao passado, após o governo turbinar a poupança para pagar os juros da dívida, o chamado superávit primário.
O governo só atingiu a meta, de R$ 139,8 bilhões, ao repassar ao Tesouro Nacional, dinheiro da Caixa Econômica Federal (R$ 4,7 bilhões), do BNDES (R$ 2,3 bilhões) e do Fundo Soberano (R$ 12,4 bilhões).
“É um dos números mais importantes da economia. O cálculo está sendo afetado por uma série de despesas que não estão sendo computadas. [Transferir valores] não é ilegal, mas mascara o superávit primário. è numa receita que não existe, é uma espécie de manobra contábil.”
Não há obrigação por parte do governo federal de cumprir os pedidos feitos pelo TCU nas ressalvas. Somente o Congresso teria possibilidade de fazer determinações com sanções.
Segundo informou o presidente do TCU, Augusto Nardes, estão pendentes de aprovação pelo Congresso duas contas da gestão FHC, todas as contas dos oito anos de mandato do Lula e as contas do primeiro ano de Dilma.
“A gente continua mostrando as irrgularidades. […] Mas as determinações [que implicariam em sanções] cabem ao Congresso. Por isso é importante que se aprove as contas.”
Críticas à atuação do governo
O relator destacou, durante a apresentação do parecer, que o governo federal continua atrasando as obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O atraso, porém, não faz parte das ressalvas do parecer.
“No PAC, observou-se que atrasos nas obras de infraestutrura continuaram a ocorrer. […] Isso posterga a redução de gargalos que tanto afetam a produção agrícola e industrial brasileira”, afirmou José Jorge.
O ministro também apontou “baixo investimento” federal na área de transportes. Segundo o relator, o Brasil investiu 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) na área – segundo ele, outros países emergentes aplicam até 6%.
José Jorge também classificou como “baixo” o investimento do Brasil na área de saúde pública, em comparação com outros países desenvolvidos. Ele destacou que os repasses feito a municípios mais pobres são baixos e não contribuem para a redução das desigualdades regionais no país.
Inflação
O relator e outros ministros do TCU manifestaram preocupação com o aumento da inflação.
Para o ministro Aroldo Cedraz, “inflação baixa é conquista dos brasileiros e deve ser considerada patrimônio a ser preservado”.
Cedraz destacou ainda que, para ele, é “incipiente” a integração intersetorial de órgãos do governo, o que prejudica as políticas públicas.
O ministro José Múcio destacou que é preciso evitar “inchaço desnecessário das contas públicas”, o que, segundo afirmou, pressiona a inflação.
“Ciente das correlações entre a qualidade do gasto público e a inflação é dever do tribunal sugerir mudanças nas políticas. […] É preciso propiciar crescimento econômico sem o risco de a inflação sair do controle.”
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