Do Estadão Conteúdo
O Tribunal de Contas da União (TCU) só vai julgar as irregularidades que embasam o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff nos próximos meses, possivelmente após o desfecho das votações no Congresso. A petista é acusada de cometer crime de responsabilidade ao “pedalar” as contas públicas e editar decretos de suplementação orçamentária em 2015 primeiro ano de seu segundo mandato.
Atualmente, estão em curso na corte de contas duas auditorias para avaliar as supostas irregularidades, uma sobre as pedaladas e outra sobre os decretos de 2015. Em nenhum dos casos, o relatório final da área técnica foi concluído, primeiro passo para que os processos sejam levados a plenário e julgados.
As duas questões também serão tratadas na apreciação das contas de 2015 da presidente. Os relatórios a respeito foram enviados pelo governo e já estão sendo analisados pelo tribunal, mas a previsão é de que a apreciação só ocorra em junho ou julho. Há a chance, portanto, da corte de contas “absolver” Dilma em seu parecer depois dela ser afastada pelo Congresso. Para alguns congressistas, essa possibilidade é preocupante, pois pode embaraçar e constranger o processo.
Pelas regras do impeachment, se a Câmara e o Senado aprovarem o pedido em plenário, Dilma tem de ser afastada do cargo por 180 dias para que os senadores analisem e julguem o mérito das denúncias. Um ministro do tribunal, ouvido pelo jornal O Estado de S. Paulo, admite que haverá bastante pressão sobre a corte de contas, mas pondera que a apreciação feita pelas duas instituições tem naturezas distintas. “O Congresso é uma instância diferente e o julgamento leva em conta questões políticas. O relatório do TCU se atém a questões técnicas”, argumentou.
Por ora, o tribunal só deliberou sobre as manobras fiscais da presidente em 2014, entendendo que houve irregularidade tanto nas pedaladas quanto nos decretos editados daquele ano. Essas questões, no entanto, ficaram fora do relatório do impeachment, aprovado em comissão da Câmara, porque, por lei, irregularidades cometidas no primeiro governo de Dilma não podem ser usadas para cassar o atual mandato dela.
Há controvérsias jurídicas sobre se o Senado, ao tratar do mérito do impeachment, poderá acrescentar novas denúncias à sua análise. No entendimento do governo, em julgamento na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou que não. No plenário da Câmara, na sessão que discutiu o impeachment, encerrada na madrugada deste domingo, congressistas contrários à permanência de Dilma fizeram inúmeras referências às contas de 2014 e a questões que não entraram no relatório.
O calendário do TCU é um dos argumentos dos governistas para sustentar que o processo em curso no Congresso é precipitado e “golpista”. A corte é, conforme a Constituição, a responsável por dar parecer sobre a regularidade das contas oficiais anualmente. O parecer é julgado pelo Congresso, que pode seguir ou não o entendimento do tribunal. Até agora, o documento de 2014 não foi apreciado pelo Legislativo.
