O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) se posicionou contra o projeto de lei que amplia as possibilidades de terceirização nas relações de trabalho, cujos destaques estão previstos para votação nesta terça-feira (14). O procurador-chefe do MPT, Alberto Balazeiro, ao Bahia Notícias, afirmou que a posição contrária da instituição é diante da precarização do trabalho que pode acontecer, caso a medida seja aprovada. Balazeiro diz que, desde que o texto foi proposto, há 11 anos, a instituição, em nível nacional, se colocou contra PL 4330/2004. “A forma como ele está provoca prejuízo a classe dos trabalhadores, pois estimula a realização de contratos sem lastros, em qualquer área, distanciando o empregado do real empregador, quebrando o princípio da melhoria dos serviços”, explica o procurador. Balazeiro indica que o “pior ponto do projeto é a instituição do trabalhador como mercadoria” e que isso não é bom nem para o empregador, por trazer uma insegurança jurídica. “O texto como proposto traz um paradoxo. Ao mesmo tempo em que ele permite a tercerização de atividades fim, ele diz que isso é vedado. E isso traz mais insegurança jurídica para o empregador”, pontua. “É curioso, porque ao mesmo tempo em que diz que se pode terceirizar tudo, diz que não pode. É contraditório”. Alberto Balazeiro afirma que pesquisas já constataram que o trabalhador terceirizado tem cinco vezes mais chances de ser vítima de acidente de trabalho, inclusive com morte. O procurador ainda indica que o número de processos na Justiça do Trabalho pode aumentar a partir da PL 4330. “As empresas terceirizadas já são alvos de reclamações na Justiça do Trabalho de terceirizações lícitas. Com certeza, haverá um verdadeiro incremento no número de ações trabalhistas”. Outro aspecto abordado pelo procurador-chefe é que muitas empresas terceirizadas quebram antes dos seis meses de funcionamento e que a medida vai afetar os concursos públicos. “O projeto permite a extinção de cargos públicos para contratação de terceirizados, e assim, vai diminuir o papel do Estado em áreas essenciais”, sinaliza. Balazeiro elenca ainda que a medida vai reduzir a circulação de dinheiro na economia local, pois haverá redução dos postos de trabalho efetivo, e que a rotatividade de mão-de-obra nas empresas vai aumentar. “Quando se chega ao pleno emprego, a economia é alavancada, principalmente quando se há mais demanda por emprego, do que busca. Nos anos 70 e 80, o que víamos era o contrário, com empregos de baixa qualidade, com renda mínima, com pouca circulação de emprego. E nós observamos que isso avançou nos últimos anos, com movimento da economia”, diz. O procurador ainda explana que a medida pode afetar o desenvolvimento econômico em longo prazo, pois o desenvolvimento do país perpassa pelo incentivo a pesquisa e desenvolvimento da ciência, e que o investimento em tecnologia poderá ser afetado com a terceirização dos postos de trabalho, já que o tempo médio de um contrato de terceirização gira em torno de um ano. Outra avaliação é que o projeto amplia demais as possibilidades de terceirização, com possibilidade de terceirização de pessoa física, algo que “nunca foi visto”, segundo ele, além de permitir o fenômeno chamado de “pejotização”, em que funcionários são estimulados a abrir um CNPJ para trabalharem. O órgão já tem conversado com parlamentares baianos para que votem contra a medida. Inclusive, já há uma sinalização de rejeição do projeto por parte dos três senadores baianos. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) está recolhendo assinaturas em um abaixo assinado contra a proposta. O MPT já realizou audiências públicas para discutir o texto, inclusive com a presença do relator da PL, deputado federal Arthur Maia (SD-BA), magistrados trabalhistas e procuradores do Trabalho.
Fonte: Bahia Notícia
