O vereador Paulo Valgueiro apresentou mais um Projeto de Lei, na manhã desta terça (03), na Casa Plínio Amorim. Desta vez, o líder da Bancada de Oposição de Petrolina propôs o estabelecimento de diretrizes para regulamentar a liberação de atividades econômicas com o objetivo de desburocratizar e promover o crescimento econômico no município.
A proposição do vereador segue os termos da Lei Federal nº 13878/2019 e busca classificar as atividades de baixo risco previstas na Resolução CGSIM nº 51/2019, para as quais são dispensadas a emissão de licenças, alvarás e outros atos públicos, para que tais regras sejam aplicadas no âmbito municipal.
As novas regras já estão valendo em nível federal e tentam reduzir a burocracia nas atividades econômicas, que não colocam em risco a segurança e garantem a proteção pública. Valgueiro espera que sua proposta seja aprovada pelos colegas vereadores, em seguida, seja sancionada pelo prefeito e se torne Lei em Petrolina, a exemplo de vários municípios que já regulamentaram a lei federal.
“Esperamos que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a geração de mais empregos em nosso município, dando um impulsionamento na economia. A desburocratização fortalece o crescimento econômico e dá condições as pessoas que exercem atividades de baixo risco”, explica Valgueiro.
O Projeto de Lei nº 10 segue para a apreciação das Comissões de Justiça, Redação e Legislação Participativa e Finanças e Orçamento. “O município ainda está inerte na regulamentação da Lei Federal, esperamos que seja aplicado em Petrolina, que seja tramitado de forma célere”, conclui.
Mônia Ramos Ascom Bancada da Oposição
