Mais dois projetos de interesse da comunidade entraram em tramitação na câmara de vereadores de Sento-Sé. De autoria do poder executivo municipal, os dois projetos foram apresentados ao plenário na 8ª sessão ordinária do primeiro período legislativo, realizada dia 18/04.O projeto de lei nº 320/2013, institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas bem como ao microempreendedor individual no âmbito do município, em conformidade às normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela lei complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006.O projeto de lei nº 321/2013, altera o art. 2º da lei nº 157 de 14 de Maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho FUNDEB.
O presidente da casa vereador Moaci Martins dos Santos, solicitou urgência na apreciação das matérias, já que se trata de projetos importantes para a comunidade. Após o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, os projetos seguem para apreciação do plenário.
