A prova e a Defesa!

A ninguém é vedado o direito de defesa; preceito constitucional

A palavra prova tem a sua origem no latim, probatio, que se deriva do verbo probare, que significa demonstrar, reconhecer, formar um juízo. Dentro do sentido jurídico, são evidências que se demonstra pelos meios legais da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato demonstrado. A pretensão do autor e a resistência alegada do réu constituem a prova.

Dos atos legalmente ordenados para apuração dos fatos, daí, surge a descoberta da verdade. O acusador objetiva a pretensão punitiva e o acusado a defesa. A finalidade da prova é o convencimento do juiz. O objeto da prova, ou thema probandum, conforme Frederico Marques é o fato, bem como as circunstâncias que se fazem necessárias ser demonstradas no processo. Os fatos sem pertinência, sem o objeto da acusação devem ser excluídos da prova. Os fatos que o povo já os conhece, evidentes, não precisam da demonstração de prova. “Notoria vel manifesta non egent probatione”.

Art. 156 do Código de Processo Penal. “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, todos e quaisquer diligências, inclusive, desentranhar do processo as provas ilícitas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”.

A crônica de minha lavra, denominada “MINHA CASA MINHA INJUSTIÇA!” foi feita, tomando-se por base as denúncias veiculadas na mídia. O Direito Administrativo é um ramo do direito público interno que tem que observar os princípios de: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, a administração pública quer seja direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos citados princípios, conforme o artigo 37 da C. Federal. O princípio da impessoalidade quer dizer que os atos administrativos não são imputáveis ao agente que o imitiu, porém, à própria Administração. Conclui-se que, é proibida a publicidade oficial veicular nomes, símbolos ou imagens que caracterizam formação pessoal (art. 37, & 1, da C.Federal). Logo, qualquer propaganda de promoção pessoal nos fundos de ônibus, em tratores, etc, costume de vários prefeitos, pelo Brasil afora, infratores que se autopromovem, fiquem cientes que cometem uma ilegalidade.

Existe uma expressão em ioruba: “Bojurí enu a dáke” que significa: (Não é tudo que os olhos veem que a boca deve falar). Essa máxima não cabe ao se referir a interesse público que visa o bem comum, bem social, no qual os possíveis atropeladores do direito precedência no que tange à MINHA CASA MINHA VIDA, conforme as denúncias já explicitadas para os quatro ventos, sendo verídicas, não é por demais o registro da seguinte máxima: Jesus – “Se alguém quer ser o primeiro, deve ficar em último e servir a todos!”

A crônica MINHA CASA MINHA INJUSTIÇA, jamais citou o nome de alguém, muito menos apontou o culpado ou os culpados; sim, comenta os fatos publicados. Deve-se apurar – disso ninguém discorda – para depois julgar, e, se culpado, condená – lo. “Quando os instintos falam mais alto que os sentimentos, quando o orgulho sufoca a humildade, quando o ódio não dá espaço o perdão, quando a cólera aniquila a compaixão, estejamos certos de que padecemos de uma terrível doença chamada egoísmo; grave enfermidade capaz de gerar os mais atrozes sofrimentos”. (Chico Xavier).

A imprensa – que é o olho do Estado – cumpre o seu papel de bem informar o que se passa na sociedade. O Estado – sabemos que muitas vezes cochila por conveniência. A imprensa sempre alerta para fechar as portas aos erros e deixar a verdade na rua!

A ninguém é vedado o direito de defesa; preceito constitucional. Primeiro é preciso julgar para depois condenar! Cabe ao ofendido resistir à pretensão do acusador, combatendo aquilo que lhe ofendeu. O ofendido, em matéria de direito, cabe apresentar a contraprova para anular a anteriormente. “Sem a prova certa e convincente não se pode afirmar a existência do crime e muito menos condenar alguém. (TJ de Minas Gerais in jurisp. Mineira, VII/33).

Não é preciso se recorrer à experiência de Diógenes de Laércio – Diógenes o cínico – filósofo grego, escritor – para procurar a verdade teve que acender uma vela. Não se tem dúvida que, concernente às denúncias bem notórias, trata-se de um fato gravíssimo, que se deve ir à busca da verdade para a tranquilidade pública. Os acusadores tendo as provas em mão: consubstanciadas, robustas, palpáveis, devem apresentá-las à autoridade processante, que serão objeto de apuração.

Gostaria – confesso – de apalpar as provas alegadas, mas, não as tenho! “É preferível absolver um possível culpado, à condenação de um inocente. Em manifesto completo de provas, inclina-se a justiça para solução que melhor atenda à equidade”.(TJ MG – Minas Forense, Vol.10, pag. 269).

 

Geraldo Dias de Andrade é Cel.PM/RR – Escritor – Cronista – Membro da ABI/Seccional Norte – Bel. em Direito – Membro da Academia Juazeirense de Letras.

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Juazeiro Política

Isaac Carvalho lança pré-candidatura a prefeito de Juazeiro no dia 1º de junho

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O ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, lançará a sua pré-candidatura para concorrer novamente ao cargo de prefeito do Munícipio. A data escolhida é o dia 1º de junho, sábado, em Juazeiro.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o presidente do Partido dos Trabalhadores Estadual, Éden Valadares, aparece ao lado do presidente do PT de Juazeiro e do ex-prefeito Isaac convocando a militância de Juazeiro para o lançamento oficial da pré-candidatura de Isaac Carvalho a prefeitura de Juazeiro.

Segundo Éden, o pré-lançamento será uma festa bonita do 13, do time de Jerônimo e Lula, que marcará o retorno de Isaac à prefeitura, com as presenças confirmadas do Senador Jaques Wagner, do Ministro da Casa Civil, Rui Costa, da bancada federal e estadual do PT.

Isaac por sua vez reforçou o convite nas suas redes sociais…

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Política

TRE suspende propaganda do PT na Bahia por promoção pessoal de pré-candidato

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) determinou a suspensão de uma propaganda do PT em Vitória da Conquista, no Sudoeste. A medida foi tomada pela juíza Arali Maciel Duarte, relatora do caso, após recurso interposto pelo partido União Brasil, agremiação a quem pertence a prefeita Sheila Lemos, que concorre à reeleição. As informações são do Bahia Notícias, parceiro da redeGN.

Segundo a decisão, a propaganda serviu como promoção pessoal do pré-candidato do PT no município, o deputado federal Waldenor Pereira, o que configurou desacordo com a legislação eleitoral. O fato decorre da divulgação de mensagens com falas do governador Jerônimo Rodrigues e do próprio Waldenor Pereira.

No caso do deputado federal, ele afirma que “Conquista vai voltar a brilhar. Tá na hora de chegar junto com a Bahia e com o Brasil pra melhorar a sua vida”.

Política

Lula anuncia medidas para aliviar cofres de prefeituras

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu, nesta terça-feira (21), com uma série de medidas para aliviar o aperto fiscal das prefeituras do país. Entre as medidas estão a manutenção da alíquota previdenciária sobre a folha de pagamento dos municípios em 8%, novas regras para financiamento de dívidas e precatórios e facilitação de acordos para transferências de recursos da União.

Lula discursou durante a 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida anualmente pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Conhecida como Marcha dos Prefeitos, durante o evento, os gestores das cidades brasileiras se reúnem na capital para apresentar ao governo federal as demandas locais.

Para o presidente, as reivindicações dos munícipes são justas e merecedoras, e o governo federal vai atendê-las na medida do possível.

“No ano seguinte, está…

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Política Relevantes

Ebrahim Raisi, presidente do Irã, morre em queda de helicóptero

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O presidente iraniano, Ebrahim Raisi, morreu aos 63 anos na queda de um helicóptero, confirmou o Ministério das Relações Exteriores do Irã nesta segunda-feira (20).

Raisi, que foi eleito em 2021 e tinha mandato até 2025, era a segunda pessoa mais importante do Irã, atrás apenas do aiatolá Ali Khamanei, líder supremo do país e de quem o atual presidente era um protegido e possível sucessor. Segundo o blog da Sandra Cohen, a morte de Raisi deve disparar uma disputa feroz pelo cargo.

Segundo a imprensa oficial iraniana, o helicóptero caiu numa região montanhosa do Irã em razão das más condições climáticas durante um voo que transportava Raisi e outras autoridades que voltavam do Azerbaijão.

A queda da aeronave ocorreu entre as aldeias de Pir Davood e Uzi, na província iraniana de Azerbaijão Oriental,…

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Política

Lula cobra agilidade de ministros para liberação de auxílio a moradores do RS

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou agilidade de ministros para a liberação do auxílio a moradores do Rio Grande do Sul que foram afetados pelas enchentes.

Muitas pessoas perderam itens pessoais, roupas, eletrodomésticos, móveis, carros e até mesmo as casas em que moravam.

A cobrança foi feita ao longo de um almoço no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República, em Brasília, neste sábado (18).

O pagamento do benefício no valor de R$ 5,1 mil foi anunciado nesta semana e é voltado às famílias que sofreram perdas nas enchentes. A medida provisória que autoriza os pagamentos já foi publicada, mas a portaria com os detalhes da liberação dos valores ainda está sendo construída.

Os ministros relataram ao presidente os principais desafios para garantir que os pagamentos…

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Política Relevantes

Pesquisa: para 55% da população, Lula não merece ser reeleito em 2026

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Por Rosana Hessel

A primeira edição da pesquisa Genial/Quaest sobre a eleição presidencial de 2026 mostra que, se a eleição fosse hoje, 55% da população não daria nova chance ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Enquanto isso, 42% apoiam a reeleição do petista e os 3% restantes, não sabem ou não responderam, de acordo com o levantamento divulgado ontem.

A pesquisa mostra que 47% dos eleitores poderiam votar para reeleger Lula, mas 49% rejeitam o atual chefe do Executivo. E, assim como na eleição de 2022, Lula tem maior apoio no Nordeste, onde o percentual dos entrevistados que dariam nova chance ao petista é de 60%. Entre os mais pobres, o atual presidente mantém a popularidade, pois entre os que ganham até dois salários mínimos 54% votariam no petista contra 43% que responderam o contrário….

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Política

Período de fechamento do cadastro eleitoral se estenderá até o dia 5 de novembro de 2024

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Desde a última quinta-feira, dia 9 de maio, o cadastro eleitoral está encerrado para solicitações de alistamento, transferência e revisão eleitoral.

O período de fechamento do cadastro se estenderá até o dia 5 de novembro de 2024, conforme determina a Resolução Nº 23.737, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após essa data, o cadastro será reaberto e o atendimento aos eleitores será retomado nas unidades da Justiça Eleitoral em todo o país.

Os 150 dias em que o cadastro eleitoral permanecerá fechado são destinados à organização das Eleições Municipais de 2024, que ocorrem no dia 6 de outubro (1º turno) e, nos municípios em que  houver 2º turno, acontecerá no dia 27 do mesmo mês.

Alguns serviços permanecerão disponíveis pela internet, como a emissão de certidões…

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Política Relevantes

Eleitora apresenta documento falso em atendimento do TRE-BA e é conduzida em flagrante para Polícia Federal

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Uma mulher foi conduzida em flagrante para a sede da Polícia Federal em Salvador, no bairro Água de Meninos, depois de apresentar documento de residência falsificado durante atendimento no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). As informações são do Bahia Notícias, parceiro da redeGN.

De acordo com o TRE-BA, o episódio aconteceu nesta segunda-feira (6), quando um servidor da 11ª Zona Eleitoral e a Polícia Judicial do TRE-BA notaram a conduta da eleitora do interior da Bahia. 

A Corte confirma que este é o segundo caso flagranteado pelo TRE-BA em menos de uma semana. “O Órgão segue atento nessa reta final de fechamento do Cadastro Eleitoral para coibir práticas ilícitas, que implicam na segurança das eleições”, afirma o tribunal em nota.

Após a realização do boletim de ocorrência, a suspeita foi levada para audiência…

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