O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, disse nesta segunda-feira (5) que os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) “erraram” ao autorizar uma empresa a consultar listas de inadimplência antes de contratar candidatos a vagas de emprego.
O parlamentar afirmou que ficou “perplexo e indignado” ao saber que pessoas poderiam deixar de ser contratadas por possuir o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Nesta segunda-feira, a comissão do Senado discutiu o assunto em audiência pública durante a manhã. O ministro do TST Renato Lacerda Paiva foi convidado a participar do encontro, mas enviou uma carta ao senador Paulo Paim alegando que tinha compromissos agendados, além de esclarecer que a decisão do tribunal ainda pode ser constestada mediante recurso.
Em 23 de fevereiro deste ano, a Segunda Turma do TST liberou uma rede de supermercados de Sergipe a usar pesquisas no SPC, na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário como critério para contratar funcionários.
“A prática de consulta ao SPC ou ao Serasa deveria ser considerada um crime hediondo, atitude tão grave como descriminação por raça, origem ou orientação sexual. O cidadão está sendo descriminado pela situação social”, disse o senador Paulo Paim.
O parlamentar afirmou ainda que 57,4% dos brasileiros se dizem endividados. “Este dado é assustador. Se a moda de consultar a lista de inadimplência pega, metade da população não poderá ter acesso ao emprego”, completou.
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil, José Guilherme Carvalho, afirmou que “a decisão da 2ª turma do TST foi discriminatória, pois fere o direito do cidadão à vida privada”.
Para o coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, José Augusto, “o TST está na contramão dos trabalhadores”. Ele disse durante a audiência que a decisão do tribunal é considerada inaceitável pelas entidades que representam os trabalhadores.
“Não dá para aguentar mais. A indignação é total. A instituição vem contra os trabalhadores e contra as representações sindicais do país. É uma pena que nenhum representante do tribunal veio aqui na comissão”, afirmou Augusto.
A juíza Noêmia Aparecida Garcia afirmou nesta manhã que as decisões judiciais devem ser respeitadas, “mas elas não estão acima da discussão pública”. A representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho disse que “o tribunal não determinou uma nova regra, mas, sim, julgou apenas aquele caso específico e é preciso levar isso em conta”.
O secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Roberto, disse que levou um “susto” ao saber da decisão do TST. “Não acho que ter o nome no SPC desonre qualquer pessoa. Embora a decisão tenha sido tomada apenas por uma turma, isso vai abrir precedentes na Justiça, para que outros casos sejam julgados da mesma forma”, afirmou.
Segundo a coordenadora de Promoção de Igualdade da Procuradoria Regional do Trabalho, Andrea Nice Lopes, “é necessário que o candidato à vaga tenha a chance de explicar os motivos pelos quais teve o nome incluído na lista de inadimplência”.
Durante a audiência, a secretária de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Zilmara David de Alencar, disse que “para o ministério, não há conexão entre o endividamento com as habilidades necessárias para o trabalho”.
