O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quinta-feira (25) que não pretende instalar imediatamente comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá ao Congresso poder de derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal. Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito popular. A proposta também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente, bastam seis.
Henrique Alves afirmou que, sem uma “definição muito clara” sobre a legalidade da PEC, não instalará a comissão especial para avaliar a proposta. Pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, depois de aprovada na CCJ e antes de ser votada pelo plenário, uma proposta de emenda constitucional precisa ter a admissibilidade e o mérito analisados por uma comissão especial, formada especificamente para esse fim.
“A decisão da CCJ realmente foi uma decisão inusitada e nos surpreendeu a todos. Eu estou pedindo o levantamento do aspecto jurídico da questão, mas certamente a comissão especial eu não vou instalar enquanto não tiver uma definição muito clara”, declarou Alves.
Durante posse da nova diretoria da Frente Nacional de Prefeitos, o vice-presidente Michel Temer disse nesta quinta que houve “demasia” da CCJ.
“Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. Na verdade, a palavra última há de ser sempre do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e mesmo em matéria da vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores. Houve uma demasia”, afirmou.
Restrição ao Supremo
A proposta de Fontelles foi aprovada na CCJ da Câmara na manhã desta quarta (24). Na noite do mesmo dia, ao analisar mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o ministro Gilmar Mendes determinou ao Congresso que suspenda a tramitação do projeto que prejudica novos partidos, ao restringir a cota do fundo partidário e o tempo de TV de agremiações a serem criadas.
Apesar do aparente conflito entre os dois poderes, o ministro Dias Toffoli, do STF, disse nesta quinta que não há crise entre Judiciário e Legislativo. No dia anterior, dois colegas dele, os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, tinham criticado a aprovação da PEC pela CCJ da Câmara. Mello classificou a decisão de “retaliação”. Mendes falou em “reação” dos parlamentares a decisões do Supremo.
“Vivemos numa absoluta normalidade democrática e não se pode imaginar que uma decisão do Legislativo seja retaliação, como não o é uma decisão do Judiciário. Isso são os Poderes funcionando. Quem quer ver crise nisso quer criar crise, porque crise não há”, afirmou Toffoli.
O presidente da Câmara, Henrique Alves, disse que estranhou a decisão do STF de suspender tramitação no Congresso do projeto de lei que prejudica novos partidos porque, segundo ele, “foi uma decisão soberana desta Casa, de forma democrática e transparente”.
Foto: Luis Macedo/ Agência Câmara
