A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) resolveu atuar de forma articulada com a OAB nacional para fazer frente à concessão de auxílio-moradia a ex-deputados estaduais da década de 1990. Na sexta-feira passada (23), último dia de trabalho na Assembleia Legislativa antes do recesso, a OAB-PE protocolou um pedido de informações à Casa. Quer reunir subsídios para uma futura ação na Justiça. Já a OAB nacional entra nesta segunda-feira (26) com representação no Ministério Público Estadual (MPPE), com o objetivo de fazer os parlamentares devolverem os R$ 876 mil já pagos desde outubro.
A presidente em exercício da OAB-PE, Catarina Oliveira, questiona a constitucionalidade do arranjo jurídico que fez a Assembleia determinar, em dezembro de 2010, o repasse de um dinheiro que serviria de auxílio-moradia a ex-parlamentares, muitos deles moradores do Recife na época. No entanto, as informações solicitadas à Casa podem demorar a chegar, visto que o recesso parlamentar iniciado há três dias só termina em 1º de fevereiro de 2012.
Para evitar que o assunto caia no esquecimento, a Comissão de Direitos Humanos da OAB nacional, presidida pelo pernambucano Jayme Asfora, ingressa nesta segunda, às 15h, com uma representação no MPPE. Asfora pedirá ao procurador geral de Justiça do Estado, Aguinaldo Fenelon, que dê entrada num inquérito civil público pedindo a devolução das três primeiras parcelas já pagas a 50 ex-deputados e dois deputados estaduais. Além disso, pleiteia a suspensão imediata das 57 cotas seguintes.
A determinação do pagamento do benefício saiu no Diário Oficial do Estado de 23 de dezembro de 2010. No texto, escondido no meio de uma ata da mesa diretora da Assembleia, fala-se em garantir a simetria e a equiparação salarial entre os três poderes. Com base nesse argumento, os deputados de 1994 a 1997 puderam pleitear a equiparação salarial com a Câmara Federal. Naquela época, a Câmara pagava auxílio-moradia a seus membros.
Embora a Assembleia invoque a Constituição Federal para justificar o direito dos parlamentares envolvidos, Jayme Asfora afirma que esse direito já prescreveu. “Tenho convicção de que a medida é inconstitucional”, frisa. Entre os beneficiados, estão um senador, dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, ex-prefeitos e secretários de Estado.
