OAB se articula para combater benefício para deputados e ex-deputados

Direção nacional da OAB entra nesta segunda-feira (26) com representação no MPPE para reaver o que já foi pago.

A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) resolveu atuar de forma articulada com a OAB nacional para fazer frente à concessão de auxílio-moradia a ex-deputados estaduais da década de 1990. Na sexta-feira passada (23), último dia de trabalho na Assembleia Legislativa antes do recesso, a OAB-PE protocolou um pedido de informações à Casa. Quer reunir subsídios para uma futura ação na Justiça. Já a OAB nacional entra nesta segunda-feira (26) com representação no Ministério Público Estadual (MPPE), com o objetivo de fazer os parlamentares devolverem os R$ 876 mil já pagos desde outubro.

A presidente em exercício da OAB-PE, Catarina Oliveira, questiona a constitucionalidade do arranjo jurídico que fez a Assembleia determinar, em dezembro de 2010, o repasse de um dinheiro que serviria de auxílio-moradia a ex-parlamentares, muitos deles moradores do Recife na época. No entanto, as informações solicitadas à Casa podem demorar a chegar, visto que o recesso parlamentar iniciado há três dias só termina em 1º de fevereiro de 2012.

Para evitar que o assunto caia no esquecimento, a Comissão de Direitos Humanos da OAB nacional, presidida pelo pernambucano Jayme Asfora, ingressa nesta segunda, às 15h, com uma representação no MPPE. Asfora pedirá ao procurador geral de Justiça do Estado, Aguinaldo Fenelon, que dê entrada num inquérito civil público pedindo a devolução das três primeiras parcelas já pagas a 50 ex-deputados e dois deputados estaduais. Além disso, pleiteia a suspensão imediata das 57 cotas seguintes.

A determinação do pagamento do benefício saiu no Diário Oficial do Estado de 23 de dezembro de 2010. No texto, escondido no meio de uma ata da mesa diretora da Assembleia, fala-se em garantir a simetria e a equiparação salarial entre os três poderes. Com base nesse argumento, os deputados de 1994 a 1997 puderam pleitear a equiparação salarial com a Câmara Federal. Naquela época, a Câmara pagava auxílio-moradia a seus membros.

Embora a Assembleia invoque a Constituição Federal para justificar o direito dos parlamentares envolvidos, Jayme Asfora afirma que esse direito já prescreveu. “Tenho convicção de que a medida é inconstitucional”, frisa. Entre os beneficiados, estão um senador, dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, ex-prefeitos e secretários de Estado.

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MEC suspende criação de cursos a distância e fixa prazo para criar novas regras

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O Ministério da Educação (MEC) suspendeu a criação de novos cursos de graduação a distância, bem como criação de novas vagas e polos EaD (Ensino à Distância), até 10 de março de 2025.

A medida foi divulgada por meio da portaria 528, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira (7), e assinada pelo ministro Camilo Santana (PT).

O MEC faz uma revisão do marco regulatório da educação a distância, o que irá prever novos referenciais de qualidade para oferta de graduação remotas. O prazo para esse trabalho é 31 de dezembro de 2024.

Nos últimos anos, o EaD disparou no Brasil (são 4,3 milhões de alunos), como alternativa de cursos mais baratos e com potencial de atender a uma população que precisa conciliar trabalho e estudo.

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Lira cria grupo para discutir projeto das Fake News

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação do grupo de trabalho para discutir o projeto de lei (PL) das Fake News.

A decisão ocorre uma semana após o Congresso decidir manter um veto, ainda do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao dispositivo da Lei de Segurança Nacional que previa punir com prisão disseminadores de notícias falsas.

Em discussão há quase quatro anos no Congresso, a proposta que prevê a regulação das redes sociais conta com o apoio de Lira e do governo, mas sofre grande resistência por parte da oposição.

O grupo anunciado para debater o tema é composto, ao todo, por 20 parlamentares. Eles terão 90 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir as discussões.

Na composição, três integrantes são do PL e um do PT. A…

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STF volta a adiar julgamento que pode levar Fernando Collor à prisão

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Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou mais uma vez o julgamento que pode levar o ex-presidente Fernando Collor à prisão. 

Em maio do ano passado, Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. O julgamento de um último recurso de Collor havia começado em fevereiro, mas foi então interrompido por uma vista de Dias Toffoli. 

O recurso de Collor é do tipo embargos de declaração, que em tese não deve reverter a condenação, mas somente esclarecer eventuais obscuridades e contradições da condenação. É o terceiro recurso do tipo apresentado pela defesa, o que vem adiando o cumprimento da sentença, que somente pode ser executada após o trânsito…

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Deputados baianos foram a favor da PEC das Praias; veja lista

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A Proposta de Emenda Constitucional que abre caminho para a privatização das praias passou com folga na Câmara com o apoio de 25 dos 35 deputados baianos presentes às votações.

A esmagadora maioria dos deputados baianos votaram a favor da PEC da privatização das Praias, quando a matéria foi apreciada nos dois turnos pela casa, há pouco mais de dois anos. Dos 39 deputados baianos, 35 participaram das duas votações, sendo que 25 deles votaram favoráveis à PEC e apenas 10 votaram contra.

Entre os que votaram pela aprovação da PEC que retira da Constituição Federal a chamada “faixa de marinha” das praias brasileiras e liberam os municípios costeiros a negociar essas áreas, dois nomes chamam a atenção: Alice Portugal e Daniel Almeida. Os dois parlamentares do PCdoB da Bahia votaram sim nos dois turnos. 

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Derrotas de Lula no Congresso expõem drama do governo para 2026

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Não chegou a ser surpresa para ninguém que acompanhe os debates no Congresso Nacional ver o governo Lula ser derrotado nas votações da autorização para a saidinha de presos e do artigo da nova Lei de Segurança Nacional que previa a punição à disseminação de fake news. Era o caminho natural num parlamento dominado pela direita, ainda mais em ano eleitoral.

Já faz tempo que a cúpula lulista compreendeu que, nas “pautas de costume”, não há o que fazer a não ser marcar posição e torcer para não perder de muito. Sempre que entram na ordem do dia, temas como saidinha, demarcação de terras indígenas, descriminalização das drogas ou restrição a fake news vão direto para a coluna dos prejuízos da contabilidade governista.

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Trump é condenado em 34 acusações em caso de suborno a atriz pornô

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Pela primeira vez na história dos EUA, um ex-presidente foi considerado culpado e condenado num tribunal do juri, como aconteceu nesta quinta-feira (30), num julgamento em que Dobald Trumpu era acusado de ter escondido contabilmente o pagamento de US$ 130 mil à atriz pornô Stormy Daniels na reta final das eleições de 2016, quando derrotou a rival Hillary Clinton. A sentença foi anunciada no início desta noite e Trump foi condenado de forma unanime nas 34 acusações criminais que estava sendo acusado.

Apesar de os jurados terem decidido que Trump é culpado, a pena ainda será determinada pelo juiz Juan Merchan, o que deve acontecer nos próximos dias. As penas previstas pare este tipo de pena são leves e podem chegar a 4 anos.

Geralmente, o juiz determina que o condenado pode cumprir as penas ao mesmo tempo —…

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Isaac Carvalho lança pré-candidatura a prefeito de Juazeiro no dia 1º de junho

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O ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, lançará a sua pré-candidatura para concorrer novamente ao cargo de prefeito do Munícipio. A data escolhida é o dia 1º de junho, sábado, em Juazeiro.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o presidente do Partido dos Trabalhadores Estadual, Éden Valadares, aparece ao lado do presidente do PT de Juazeiro e do ex-prefeito Isaac convocando a militância de Juazeiro para o lançamento oficial da pré-candidatura de Isaac Carvalho a prefeitura de Juazeiro.

Segundo Éden, o pré-lançamento será uma festa bonita do 13, do time de Jerônimo e Lula, que marcará o retorno de Isaac à prefeitura, com as presenças confirmadas do Senador Jaques Wagner, do Ministro da Casa Civil, Rui Costa, da bancada federal e estadual do PT.

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TRE suspende propaganda do PT na Bahia por promoção pessoal de pré-candidato

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) determinou a suspensão de uma propaganda do PT em Vitória da Conquista, no Sudoeste. A medida foi tomada pela juíza Arali Maciel Duarte, relatora do caso, após recurso interposto pelo partido União Brasil, agremiação a quem pertence a prefeita Sheila Lemos, que concorre à reeleição. As informações são do Bahia Notícias, parceiro da redeGN.

Segundo a decisão, a propaganda serviu como promoção pessoal do pré-candidato do PT no município, o deputado federal Waldenor Pereira, o que configurou desacordo com a legislação eleitoral. O fato decorre da divulgação de mensagens com falas do governador Jerônimo Rodrigues e do próprio Waldenor Pereira.

No caso do deputado federal, ele afirma que “Conquista vai voltar a brilhar. Tá na hora de chegar junto com a Bahia e com o Brasil pra melhorar a sua vida”.