A Comissão Mista do Orçamento aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sem previsão de autonomia aos três poderes na concessão de reajustes aos servidores. A LDO define os critérios para a aplicação de recursos pelo governo federal no ano seguinte.
O deputados e senadores da comissão ainda analisarão destaques e emendas à matéria, que poderão mudar o texto. A previsão é de que o projeto da LDO seja votado pelo plenário do Congresso ainda nesta terça. A votação da lei é condição para que o Congresso entre oficialmente em recesso no mês de julho – o recesso começa nesta quarta (18) e as atividades serão retomadas em 1º de agosto.
A CMO atendeu ao governo e excluiu emenda que permitiria ao Judiciário e ao Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem prévia autorização do Executivo. Na prática, a emenda daria autonomia aos poderes sobre a concessão de reajustes salariais.
A comissão incluiu no texto apenas uma “autorização” para que sejam incluídos no Orçamento de 2013 recursos para reajustes salariais. Na prática, o texto prevê apenas a continuidade das negociações.
A emenda que autoriza reajustes automáticos havia sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Pela proposta, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), cada um dos três poderes faria um cálculo considerando os gastos com pessoal em 2009, 2010 e 2011, e a receita corrente líquida de cada ano para chegar a um valor que poderia ser gasto sem autorização do Executivo.
“Isso significa uma abertura para o diálogo”, afirmou o relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Superávit
A LDO aprovada pela comissão mista mantém o texto original do Executivo quanto à meta de superávit primário do setor público, que continua a ser de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso equivale a um esforço fiscal de R$ 155,9 bilhões no próximo ano, sendo R$ 108,1 bilhões para o governo federal (2,15% do PIB) e R$ 47,8 bilhões (0,95% do PIB) para os estados e municípios.
O Congresso também manteve a flexibilidade solicitada pelo Executivo na economia feita para pagar os juros da dívida pública. Desse modo, a meta de superávit poderá ser reduzida até o montante de R$ 45,2 bilhões, equivalente a 0,9% do PIB.
Transparência
A Comissão Mista de Orçamento acolheu emenda que obriga empresas públicas, estatais, e empresas do sistema S a divulgarem os salários de seus funcionários. Seriam afetadas com a medida, por exemplo, a Petrobras, Sebrae, Sesc e Senai. O objetivo é ampliar o alcance da Lei de Acesso à Informação.
Além disso, pela proposta, todas as transferências de recursos públicos e os convênios feitos entre estatais ou empresas privadas com o poder público terão que ser divulgados de forma detalhada.
“Não podemos imaginar que a divulgação de salários da estrutura administrativa e de contrato terceirizado com o poder público possa prejudicar em algo. Qual seria o argumento para uma empresa estatal ou outros setores financiados por dinheiro público não divulgar o salário dos funcionários, o valor de transferências e contratos?” questionou o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
Salário mínimo
A CMO manteve previsão de reajuste de 7,35% para o salário mínimo, que subiria dos atuais R$ 622 para R$ 667,75 a partir de janeiro do próximo ano, com pagamento em fevereiro. O salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país.
Esse valor proposto para o salário mínimo em 2013, entretanto, ainda pode ser alterado no futuro, com base nos parâmetros estabelecidos para sua correção (crescimento do PIB do ano de 2011 e da inflação, medida pelo INPC, deste ano). No ano passado, o PIB cresceu 2,7% e, para a inflação medida pelo INPC, a previsão inicial do governo é de 4,5% para este ano.
PIB e inflação
A proposta do governo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 também traz uma estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de 5,5%, acima, portanto, da estimativa para este ano, que é de 4% de expansão. No entanto, a previsão de crescimento para 2012 tem tido queda. O mercado já crê em crescimento menor que 2% em 2012.
Para a inflação, a estimativa da equipe econômica, que consta na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de 4,7% para este ano e de 4,5% por ano no período de 2013 a 2015. A projeção tem por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Deste modo, o governo prevê um IPCA no centro da meta de inflação (4,5%) no ano que vem. O IPCA pode oscilar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.
Para a taxa de câmbio média, a previsão do governo, para 2012, é de R$ 1,76 por dólar, subindo para R$ 1,84 em 2013, para R$ 1,87 em 2014 e para R$ 1,88 na média de 2015.
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