Fux decide suspender votação de veto dos royalties no Congresso

Ministro do Supremo deferiu pedido feito por parlamentar do Rio.
Fux disse que não se pode votar antes de analisar outros vetos pendentes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal(STF) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira (17) suspender a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties. Ele entendeu que o veto não pode ser votado antes de serem analisados outros vetos pendentes.

“Defiro o pedido liminar nos termos em que formulados para […] determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial número 38/2002 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes. Cumpra imediatamente por oficial de Justiça”, diz a decisão.

O artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo, e ampliava os ganhos dos demais estados. Isso retirava recursos dos principais estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Mas Dilma vetou e mudou apenas a distribuição dos royalties nos contratos futuros.

A decisão de Fux foi tomada com base no mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Ele queria a anulação da votação do veto prevista para esta terça-feira (18). Havia pedidos de outros parlamentares referentes ao mesmo tema.

Para Molon, a votação é “inconstitucional” porque o veto não pode ser apreciado antes de outros mais de 3 mil que aguardam na fila. Além disso, ele argumenta que o veto não estava na pauta da sessão do Congresso e, por esse motivo, segundo o deputado, não poderia ter sido lido.

O ministro Luiz Fux disse que o fato de ter sido aprovada urgência para a matéria não justifica a irregularidades de não se votar os outros vetos. “Aos olhos da Constituição, todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência , que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão de sua não avaliação oportuna. Daí porque não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau.”

Para Fux, o fato de não ter sido constituída uma comissão para discutir o veto também configura irregularidade.

“O fato de a matéria cuidar de interesse das maiorias parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou transgressão com as normas previamente estabelecidas pelo próprio corpo legislativo”, argumentou o ministro.

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