O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, apresentou recurso nesta quarta-feira (23) contra decisão do ministro Gilmar Mendes, da semana passada, que suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil.
O recurso pede que o próprio Gilmar Mendes conceda efeito suspensivo à sua decisão e que depois o caso seja levado ao plenário do Supremo. A peça não aborda decisão desta terça (22) do ministro Teori Zavascki que determinou o envio ao STF das investigações sobre o ex-presidente, por conta de gravações envolvendo outras autoridades.
Na peça, a Advocacia Geral da União (AGU) argumenta que “em período de notória crise política e turbulência institucional, não se pode manietar a Presidenta da República no seu típico espaço de discricionariedade na direção política”, em referência à escolha da presidente Dilma Rousseff em chamar Lula para integrar o Executivo.
O recurso também nega que o objetivo da nomeação tenha sido livrar o ex-presidente das investigações da Operação Lava Jato. Na decisão, Mendes apontou que o ato buscou tirar o caso do juiz Sérgio Moro, da primeira instância, e levá-lo ao STF, o que poderia configurar “desvio de finalidade” por parte da presidente.
A AGU destaca que Lula não está condenado em qualquer instância, “muito menos
despido de seus direitos políticos” e que “mera existência de investigação ou ação penal em
curso não configura causa a obstar o ingresso” no ministério.
Sobre o argumento de que a decisão poderia aliviar as investigações contra Lula, a AGU diz que trata-se de premissa “inteiramente equivocada”. “Adota pressuposto de que essa Suprema Corte seria leniente, menos capaz ou eficaz do que qualquer juízo inferior no processamento e julgamento das ações penais originárias, como que um loeus para proteção e impunidade”, diz a peça.
Por fim, o recurso argumenta que a decisão de Gilmar Mendes “deixa em aberto o exercício de pasta ministerial absolutamente estratégica, com risco de graves prejuízos às ações governamentais”.
A manutenção da decisão, acrescenta, deixa “acéfalo um Ministério da envergadura da Casa Civil, comprometendo a execução de uma série de políticas públicas e ações governamentais que necessitam da anuênica e/ou assistência daquela Pasta para a sua execução, além de retirar do cargo de Presidente da República a competência, que lhe é própria, de nomear um Ministro de Estado”.
