Julgamento do goleiro Bruno é adiado

Advogado renunciou, e substituto pediu prazo por desconhecer processo.

O julgamento do goleiro Bruno Fernandes foi desmembrado e adiado para 4 de março de 2013, segundo decisão da juíza Marixa Fabiane, anunciada nesta quarta-feira (21), no Fórum de Contagem, em Minas Gerais. O goleiro foi retirado do plenário para ser levado novamente para a penitenciária Nelson Hungria. O júri continua para dois outros réus no processo: Luiz Henrique Romão, o Macarrão, e Fernanda Gomes de Castro, ex-namorada do goleiro.

Inicialmente, a juíza havia anunciado que o novo júri ocorreria em janeiro. Mas ela afirmou, depois, que há dificuldade para conseguir jurados para compor o Conselho de Sentença neste mês, e que fevereiro tem poucos dias, em razão do Carnaval.

O adiamento foi concedido pela juíza a pedido da defesa de Bruno. O advogado Francisco Simim, que defendia o goleiro, apresentou um documento transferindo seus poderes a outro defensor, Lúcio Adolfo. Chamado de substabelecimento sem reserva de poderes, o documento pediu a substituição de Simim por Adolfo, que alegou não conhecer o processo para pedir o adiamento.

O corpo de defesa afirmou logo no início da sessão, por volta de 9h40, que o novo defensor precisa de prazo para ler o texto da ação. “Eu preciso de mais tempo para estudar esse processo”, disse Adolfo no plenário.

Na terça-feira (20), o goleiro Bruno já havia tentado adiar o júri, com um pedido de destituição de seus advogados Rui Pimenta e Francisco Simim. A juíza Marixa aceitou o pedido de saída de Pimenta, após o jogador alegar que não se sentia seguro para continuar com ele, e negou o de Simim.

A juíza afirmou que “não obstante haver claras evidências de manobra, por outro lado também é verdade que o documento que foi apresentado a mim foi de substabelecimento”, justificando sua decisão.

“Estou acolhendo o pedido da defesa para conceder ao advogado prazo para o conhecimento do processo”, disse a magistrada.

O promotor Henry Wagner Vasconcelos de Castro afirmou que o pedido dos advogados de Bruno foi uma manobra para adiar o júri e que eles atentam “contra quem quer trabalhar”. O Código Penal, lembrado pelo promotor, prevê multa de dez a 100 salários mínimos por abandono de processo que não for por motivo imperioso.

Castro criticou a medida adotada pela defesa do goleiro em plenário. “Algumas das defesas, sob a capa da astúcia e da bravata, só manobram”, disse. O promotor pediu ainda que os advogados “dignifiquem a advocacia” e “respeitem a Justiça”.

Para o novo advogado de Bruno, a ação não foi uma manobra. “Eu tomei conhecimento do processo hoje, a juíza autorizou que eu pegasse uma cópia do processo. Vou me dedicar e vou me preparar para uma defesa que vá de encontro com as necessidades” do goleiro, disse ele.

Questionado pelos jornalistas, Lúcio Adolfo perguntou: “Vocês acham que neste ambiente tenso é possível se fazer um julgamento justo?”, referindo-se ao júri instalado desde segunda-feira.

Estratégia, sim

Segundo Simim, a mudança, que implicou no adiamento do júri do goleiro, foi uma estratégia. “É estratégia sim, porque a gente precisava de mais tempo para estudar o processo”, disse o advogado.

Na opinião de Simim, o desmembramento valeu para “ganhar prazo, porque tem um habeas corpus para ser julgado”, se referindo ao pedido de soltura impetrado pela defesa do goleiro no Supremo Tribunal Federal (STF), e ainda não julgado. Segundo o advogado, o novo defensor será o único representante de Bruno no plenário, a partir de hoje. Mas, nos bastidores, Simim disse que toda a equipe continua trabalhando pela defesa do goleiro.

O novo advogado contradisse Simim, ao afirmar que a substituição não é uma estratégia da defesa. “Absolutamente. Não é uma estratégia, é uma necessidade”, afirmou. Adolfo disse ainda que a juíza foi “compreensiva” ao lhe conceder o prazo de dois meses para a leitura do processo. “Vou me debruçar sobre o processo. (…) O prazo é bom. Não é manobra. Não vou forçar um adiamento”, completou.

É estratégia sim, porque a gente precisava de mais tempo para estudar o processo”

Francisco Simim, advogado de Bruno

Em entrevista na porta do Fórum de Contagem, o novo advogado disse não conhecer nada das 15 mil páginas que integram o processo, e que o prazo era necessário para a leitura dos autos. “Fui chamado para participar da defesa do Bruno hoje. Não conhecia o processo. Pedi à juíza um prazo para que eu pudesse analisar a matéria junto com o doutor Tiago Lenoir e o doutor Francisco Simim. E vamos fazer isso.”

Lúcio Adolfo ainda se defendeu a respeito das várias trocas de advogados na defesa do goleiro, dizendo que é preciso respeitar “o que é legal”. “Essa é uma estratégia legal de trabalho. Se beneficiar o Bruno, qual o problema? Você acha que eu faria algo para prejudicá-lo? Acabei de falar com ele e ele está tranquilo, vai voltar para o presídio tranquilo.”

Destituição

O goleiro argumentou, na terça-feira (20), que pediu a destituição de Simim por ele representar sua ex-mulher, Dayanne Rodrigues, ré na ação. A magistrada entendeu que o goleiro pretendia adiar seu julgamento e negou a solicitação, mas Bruno negou esse objetivo e alegou que não queria prejudicar a defesa de Dayanne.

O promotor do caso pediu para que Dayanne, que responde à ação em liberdade, tivesse mais tempo para ser defendida por outro advogado. Bruno, réu preso, tem preferência de julgamento. A juíza seguiu este entendimento e determinou que Dayanne seja julgada em outra data, possivelmente junto com Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, que conseguiu o desmembramento do júri.

Segundo dia

Ao longo da terça-feira (20), foram ouvidos os depoimentos de três pessoas: João Batista, citado no depoimento de Cleiton Gonçalves, ex-motorista de Bruno; Ana Maria Santos, delegada que falou sobre o depoimento de Jorge Luiz Rosa, primo de Bruno Fernandes; e Jaílson Alves de Oliveira; detento que disse ter ouvido na cadeia a confissão de Bola sobre a morte de Eliza.

Os réus enfrentam júri popular por cárcere privado e morte da ex-amante do jogador, Eliza Samudio, em crime ocorrido em 2010.

Cinzas de Eliza

O detento Jaílson Alves de Oliveira, arrolado pela acusação como testemunha, disse ao júri na terça-feira que ouviu “várias vezes” Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, dizer que jogou “as cinzas de Eliza às águas”. Ele disse ainda que, ao perguntar o que Bola faria se o corpo da vítima fosse encontrado, o réu respondeu “só se os peixes falarem”.

Corro risco de vida”

Jaílson de Oliveira

Em depoimento prestado à polícia, lido na íntegra durante a sessão, Oliveira diz ter ouvido a confissão de Bola sobre o crime. A testemunha disse ter sido ameaçada por um policial para retirar seu depoimento. “Sei de toda sua família”, teria sido a ameaça. O detento afirmou para a juíza que está preso na Penitenciária Nelson Hungria, recolhido na enfermaria por medida de segurança. “Disseram que sou cagueta. Corro risco de vida”.

Jaílson Alves de Oliveira disse que ouviu Bola contar que não jogou a mão de Eliza para os cachorros e que não fez nada na casa dele, e sim em um terreno. Ele afirmou ainda que Bruno teria armado um plano caso fosse condenado, dizendo que estava doente para ser resgatado a caminho do presídio.

A testemunha também afirmou que Cleiton Gonçalves não era motorista de Bruno, embora dirigisse veículos do goleiro. De acordo com a testemunha, Gonçalves vendia drogas para Macarrão, apontado como chefe do tráfico em Ribeirão das Neves. “Eu já conhecia o Macarrão, o Cleiton e a mãe do Cleiton”.

Por duas vezes, Jaílson Alves de Oliveira arrancou risos do plenário. Primeiro, questionado pelo novo advogado de Bruno de por que era representado por um ex-defensor do goleiro, respondeu: “eu sou cliente dele. Você não defende o seu?”. Depois, ao explicar o apelido de Miyagi. “É por causa daquele lutador de caratê”, disse à magistrada.

 Multa para advogados de Bola

A juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues determinou multa de R$ 18.660 – 30 salários mínimos – para cada um dos três advogados do ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, por abandonarem o júri na segunda-feira (19), primeiro dia de julgamento.

Segundo a magistrada, a atitude de Ércio Quaresma, Zanone de Oliveira Júnior e Fernando Magalhães foi “injustificada”, sem “razão juridicamente relevante”. Eles têm prazo de 20 dias para pagarem juntos R$ 55.980.

“Esse tipo de conduta causa grande prejuízo ao estado e à sociedade que implica em gasto de dinheiro público”, afirmou Marixa, durante o julgamento, ressaltando que o fato será comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que deve avaliar a conduta dos defensores.

Esse tipo de conduta causa grande prejuízo ao estado e à sociedade”

Juíza Marixa Fabiane

Os advogados deixaram o júri após discordarem do limite de 20 minutos estipulado pela juíza para cada defesa apresentar seus argumentos preliminares. “A defesa não vai continuar nos trabalhos, nós não vamos nos subjugar à aberração jurídica de impor limites onde não há”, disse Quaresma.

Com a decisão dos advogados, a juíza declarou o ex-policial Bola indefeso. Ele não aceitou ser representado por defensor público e, com isso, terá dez dias para nomear um novo advogado. A manobra foi festejada pela defesa, que deixou o Fórum feliz com o desmembramento.

Ameaça à testemunha

O promotor de Justiça Henry Wagner Vasconcelos de Castro disse, na manhã desta terça-feira, que o detento Jaílson Oliveira teria falado a funcionários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que foi ameaçado por Bruno às vésperas do júri popular. Oliveira, que é testemunha por parte da acusação, teria dito que o goleiro comentou que ele estava “falando demais” e que “peixe morre pela boca”.Oliveira denunciou, em 2011, um esquema que teria sido montado por Bruno e pelo réu Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, para matar a juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, que preside o júri. Rui Pimenta, que pela manhã ainda defendia Bruno, negou a ameaça. “O promotor está querendo usar tudo o que é possível, mas ele já perdeu o caso”, afirmou.

Segundo o promotor, Oliveira ouviu dentro da penitenciária Bola dizer que matou Eliza e que o corpo dela só seria encontrado se “peixe falasse”. O detento chegou a pedir à Justiça proteção para ser levado da Penitenciária Nelson Hungria até o Fórum de Contagem.

Leave a Comment

Your email address will not be published.

Política Relevantes

Informações sobre as Eleições Municipais de 2024 estão reunidas em uma página própria no Portal do Tribunal Superior Eleitoral

post-image

As principais informações sobre as Eleições Municipais de 2024 estão reunidas em uma página própria no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet.
A seção Eleições 2024 busca facilitar o acesso pelo público a temas fundamentais sobre o pleito deste ano. O primeiro turno das eleições ocorrerá em 6 de outubro e o segundo em 27 de outubro, onde for necessário.

O espaço contém informações sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o calendário eleitoral, o canal do mesário, as normas e documentações sobre o pleito, as missões de observação eleitoral, assim como matérias que resumem informações sobre a urna eletrônica e o processo eleitoral. As usuárias e os usuários também encontrarão dados adicionais sobre legislação, segurança, candidaturas e partidos políticos, totalização e resultado das eleições.

Serviços-Por meio da página Eleições 2024, as eleitoras e…

Read More
Política Relevantes

Registro de candidaturas: TRE-BA promove palestra para partidos políticos amanhã (09)

post-image

Partidos políticos atuantes na Bahia poderão participar de palestra sobre registro de candidaturas promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na próxima terça-feira, 9 de julho, às 17 horas. O evento é organizado pela Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários e de Candidatos (SERPAC) e terá transmissão ao vivo pela TV TRE-BA no Youtube. 

Segundo Jonas Dias, chefe da SERPAC, o encontro online trará informações gerais e novidades sobre registro de candidaturas trazidas pela Resolução TSE nº 23.729/2024, também esclarecerá dúvidas sobre federações, coligações e documentos necessários no processo. “O objetivo também é estabelecer uma troca para esclarecer dúvidas que possam surgir no decorrer dos registros. A expectativa é da participação de partidos, advogados, delegados, contadores e da sociedade em geral”, afirmou. 

Nas Eleições Municipais 2024 os partidos políticos, federações e coligações têm até…

Read More
Política Relevantes

Faltam 3 meses para as eleições: conheça 6 oportunidades de fiscalização da urna

post-image

O primeiro turno das Eleições Municipais 2024 acontece no dia 6 de outubro. Ou seja: estamos a três meses do dia em que mais de 156 milhões de eleitoras e eleitores irão às urnas eletrônicas escolher novos prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos.

Confira nesta matéria seis oportunidades de auditoria e fiscalização que garantem a segurança do sistema eletrônico de votação brasileiro. 

1. Código-fonte de acesso público  – O código-fonte da urna eletrônica é um conjunto de instruções às quais os sistemas eleitorais, desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), obedecem. É ele que determina como um programa vai funcionar. O seu computador, por exemplo, tem código-fonte próprio. 

A disponibilização do código-fonte da urna para auditoria é um procedimento obrigatório e realizado pelo TSE. A auditoria é realizada desde 2002 e está prevista…

Read More
Política Relevantes

Ministra defende criação de marcos da cultura para evitar retrocessos

post-image

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defende a institucionalização da cultura no país, para evitar retrocessos como em governos anteriores. Ao afirmar que “cultura não é supérfluo”, a ministra classificou as ações do atual governo de “reconstrução”.

“Reconstrução para materializar o fazer cultural como política de Estado. É necessário que estabilizar esse universo da arte, com direitos e marcos, para conseguir se fortalecer”, disse a ministra. “O momento é agora.”

Em declarações feitas durante lançamento de programas de fomento da Fundação Nacional de Artes (Funarte), no Teatro Dulcina, no Rio de Janeiro, Margareth Menezes citou medidas recentes, como a criação do Sistema Nacional de Cultura e do Marco Regulatório do Fomento à Cultura.

Um dia depois de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter anunciado que o governo prepara um corte de R$ 25,9…

Read More
Política Relevantes

Colaboradores de cartórios eleitorais iniciam capacitação visando os trabalhos nas Eleições 2024

post-image

As servidoras e os servidores dos cartórios eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) iniciaram esta semana, uma capacitação visando os trabalhos nas Eleições 2024. O treinamento, promovido pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (Sedoc) em parceria com a Secretaria Judiciária (SJ), Secretaria de Auditoria (SAU) e com a Comissão de Mesários, segue até a próxima sexta-feira (5), no Centro Administrativo do TRE-PE, localizado no bairro do Bongi, no Recife.

No treinamento, os servidores vão se atualizar sobre os procedimentos do registro de candidatura, treinamento de mesários e prestação de contas. Nesses dois primeiros dias de curso (1 e 2 de julho), o assunto abordado foi o registro de candidatura. “Além da abordagem aos aspectos legais do registro de candidatura, haverá também treinamento para o uso dos sistemas que são utilizados para os pedidos de registro. As convenções…

Read More
Política Relevantes

“Não teremos sossego nas eleições sem a regulação”, diz ministro

post-image

A ameaça de golpe na Bolívia transformou o 12º Fórum de Lisboa no cenário para fortalecer a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) de guardião da democracia no Brasil.

Os três ministros da Corte que discursaram no último dia do evento, na sexta-feira, enfatizaram a defesa do Estado Democrático de Direito.

Como dois violinos na mesma toada, Alexandre de Moraes, relator do inquérito dos atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023, e Flávio Dino, ministro da Justiça à época, foram incisivos em suas falas.

Moraes classificou as articulações para o golpe de “novo populismo digital extremista”. O ministro ressaltou que sempre houve grupos tentando desvirtuar a democracia, mas que o desafio atual é entender como eles acharam terreno fértil para se difundir.

“Para que possamos garantir que a vontade do…

Read More
Política Relevantes

Regulamentação da IA vai ser discutida no Senado antes do recesso parlamentar

post-image

A inteligência artificial, o que vem pela frente em termos de mudança no dia a dia das pessoas e o que precisa ser feito na nova legislação sobre o tema dominaram as discussões do segundo dia no Fórum de Lisboa. De saúde a instrumentos necessários à investigação criminal, passando pelo debate sobre mídia, nada deixou de fora a IA.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) — relator da regulamentação da IA no Brasil e participante da última rodada de debates do dia — foi incisivo ao dizer que o Projeto de Lei nº 2.338/2023 está pronto para ser votado e será discutido na Casa a partir da semana que vem, de forma a aproveitar o período antes do recesso parlamentar.

“Estamos chegando ao fim dos debates no Senado sobre esse assunto e a leitura final do relatório. Temos…

Read More
Política Relevantes

Secretário da Saúde de Vitória da Conquista é exonerado após ação por abuso de poder político

post-image

O secretário da Saúde de Vitória da Conquista, Vinicius de Brito Rodrigues, que também preside o PDT na cidade, foi exonerado pela Prefeitura Municipal após uma ação movida pela Federação Brasil da Esperança, formada pelo PT, PCdoB e PV. A ação aponta abuso de poder político pelo então secretário por uso da máquina pública para captação de apoio ilícito político eleitoral em favor do pré-candidato a vereador Fábio Silva Santana, conhecido como Pimba (UB) e, por conseguinte, da prefeita Sheila Lemos, que também acaba sendo beneficiada indiretamente. A exoneração de Vinícius foi oficializada nesta terça-feira (25) pelo Decreto nº 23.261.

Na Ação Cautelar impetrada na Justiça Eleitoral, a Federação apresenta provas, como um vídeo e entrevista no Youtube, em que o então secretário Vinícius condiciona a prestação de serviços básicos, como atendimento médico em posto de saúde da comunidade de…

Read More