MEC vai recorrer de decisão da Justiça Federal em Pernambuco sobre idade de ingresso escolar

Atualmente, 80% das redes públicas de ensino já respeitam o prazo de 31 de março.

O Ministério da Educação (MEC) vai recorrer da decisão do juiz federal Cláudio Kitner, da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que suspendeu uma resolução que impedia a matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental. Pela regra, estabelecida em 2010 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado à pasta, o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no 1° ano do ensino fundamental – caso contrário deverá permanecer na educação infantil.

A decisão, em caráter liminar, atende a um pedido do Ministério Público Federal, contra a resolução do CNE que determinava o novo limite de idade. A liminar do juiz de Pernambuco deixa a critério da escola aceitar ou não a matrícula de alunos em idade fora das normas.

– Nós queremos preservar a normalidade dos sistemas de ensino para que eles possam começar o ano letivo de letivo de 2012 organizadamente – defendeu a secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda durante entrevista à Agência Brasil.

De acordo com Pilar, 80% das redes públicas de ensino já respeitam o prazo de 31 de março. A pressão para que crianças menores de 6 anos sejam matrículas no 1° ano do ensino fundamental vem dos estabelecimentos privados. O MEC e o CNE argumentam que a criança pode ser prejudicada se ingressar precocemente no ensino fundamental. A consultoria do MEC deverá se reunir com membros do CNE no início da próxima semana para elaborar o recurso.

– A gente tem que tomar muito cuidado para que essa matrícula não vire uma disputa de mercado. E mais do que isso, que ela impeça a criança de viver plenamente a infância porque irá submetê-la às exigências do ensino fundamental como o rendimento – disse Pilar.

Em sua decisão, o juiz Cláudio Kitner defendeu que a competência de cada criança precisa ser avaliada individualmente e a aptidão para o ingresso não pode ser baseada apenas no critério cronológico. Segundo ele, permitir a matrícula a uma criança que completa 6 anos em 31 de março e negar a outra que faz aniversário um mês depois fere o princípio da isonomia.

Segundo Pilar, a escola pode avaliar casos específicos de crianças que já leiam, escrevam e tenham a maturidade necessária para ingressar no ensino fundamental aos 5 anos, mas acredita que esse alunos são exceções.

Critério cronológico

Na decisão da Justiça, o juiz afirma que “as resoluções em destaque põem por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico, que não tem qualquer cientificidade comprovada”.

Kitner aponta, ainda, que a proibição “macula a dignidade da pessoa humana, ao obrigar crianças que não se incluam na faixa etária definida no critério das destacadas resoluções a repetirem de ano, obstando o acesso ao ensino fundamental, nível de ensino mais elevado, ainda que seja capacitado para o novo aprendizado”.

O procurador responsável pelo caso, Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, afirmou na ação que “o Conselho Nacional de Educação deveria ter previsto a possibilidade de se proceder a uma avaliação psicopedagógica das crianças que pretendem ingressar na primeira série do ensino fundamental, critério de admissão que privilegiaria a capacidade de cada uma e não a sua data de nascimento, garantindo-se, com isso, tratamento isonômico”.

Leave a Comment

Your email address will not be published.

Política

MEC suspende criação de cursos a distância e fixa prazo para criar novas regras

post-image

O Ministério da Educação (MEC) suspendeu a criação de novos cursos de graduação a distância, bem como criação de novas vagas e polos EaD (Ensino à Distância), até 10 de março de 2025.

A medida foi divulgada por meio da portaria 528, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira (7), e assinada pelo ministro Camilo Santana (PT).

O MEC faz uma revisão do marco regulatório da educação a distância, o que irá prever novos referenciais de qualidade para oferta de graduação remotas. O prazo para esse trabalho é 31 de dezembro de 2024.

Nos últimos anos, o EaD disparou no Brasil (são 4,3 milhões de alunos), como alternativa de cursos mais baratos e com potencial de atender a uma população que precisa conciliar trabalho e estudo.

Política

Lira cria grupo para discutir projeto das Fake News

post-image

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação do grupo de trabalho para discutir o projeto de lei (PL) das Fake News.

A decisão ocorre uma semana após o Congresso decidir manter um veto, ainda do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao dispositivo da Lei de Segurança Nacional que previa punir com prisão disseminadores de notícias falsas.

Em discussão há quase quatro anos no Congresso, a proposta que prevê a regulação das redes sociais conta com o apoio de Lira e do governo, mas sofre grande resistência por parte da oposição.

O grupo anunciado para debater o tema é composto, ao todo, por 20 parlamentares. Eles terão 90 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir as discussões.

Na composição, três integrantes são do PL e um do PT. A…

Read More
Política

STF volta a adiar julgamento que pode levar Fernando Collor à prisão

post-image

Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou mais uma vez o julgamento que pode levar o ex-presidente Fernando Collor à prisão. 

Em maio do ano passado, Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. O julgamento de um último recurso de Collor havia começado em fevereiro, mas foi então interrompido por uma vista de Dias Toffoli. 

O recurso de Collor é do tipo embargos de declaração, que em tese não deve reverter a condenação, mas somente esclarecer eventuais obscuridades e contradições da condenação. É o terceiro recurso do tipo apresentado pela defesa, o que vem adiando o cumprimento da sentença, que somente pode ser executada após o trânsito…

Read More
Política Relevantes

Deputados baianos foram a favor da PEC das Praias; veja lista

post-image

A Proposta de Emenda Constitucional que abre caminho para a privatização das praias passou com folga na Câmara com o apoio de 25 dos 35 deputados baianos presentes às votações.

A esmagadora maioria dos deputados baianos votaram a favor da PEC da privatização das Praias, quando a matéria foi apreciada nos dois turnos pela casa, há pouco mais de dois anos. Dos 39 deputados baianos, 35 participaram das duas votações, sendo que 25 deles votaram favoráveis à PEC e apenas 10 votaram contra.

Entre os que votaram pela aprovação da PEC que retira da Constituição Federal a chamada “faixa de marinha” das praias brasileiras e liberam os municípios costeiros a negociar essas áreas, dois nomes chamam a atenção: Alice Portugal e Daniel Almeida. Os dois parlamentares do PCdoB da Bahia votaram sim nos dois turnos. 

Política

Derrotas de Lula no Congresso expõem drama do governo para 2026

post-image

Não chegou a ser surpresa para ninguém que acompanhe os debates no Congresso Nacional ver o governo Lula ser derrotado nas votações da autorização para a saidinha de presos e do artigo da nova Lei de Segurança Nacional que previa a punição à disseminação de fake news. Era o caminho natural num parlamento dominado pela direita, ainda mais em ano eleitoral.

Já faz tempo que a cúpula lulista compreendeu que, nas “pautas de costume”, não há o que fazer a não ser marcar posição e torcer para não perder de muito. Sempre que entram na ordem do dia, temas como saidinha, demarcação de terras indígenas, descriminalização das drogas ou restrição a fake news vão direto para a coluna dos prejuízos da contabilidade governista.

Ainda assim, o placar de cerca de 300 votos a 120 nos dois projetos…

Read More
Política Relevantes

Trump é condenado em 34 acusações em caso de suborno a atriz pornô

post-image

Pela primeira vez na história dos EUA, um ex-presidente foi considerado culpado e condenado num tribunal do juri, como aconteceu nesta quinta-feira (30), num julgamento em que Dobald Trumpu era acusado de ter escondido contabilmente o pagamento de US$ 130 mil à atriz pornô Stormy Daniels na reta final das eleições de 2016, quando derrotou a rival Hillary Clinton. A sentença foi anunciada no início desta noite e Trump foi condenado de forma unanime nas 34 acusações criminais que estava sendo acusado.

Apesar de os jurados terem decidido que Trump é culpado, a pena ainda será determinada pelo juiz Juan Merchan, o que deve acontecer nos próximos dias. As penas previstas pare este tipo de pena são leves e podem chegar a 4 anos.

Geralmente, o juiz determina que o condenado pode cumprir as penas ao mesmo tempo —…

Read More
Juazeiro Política

Isaac Carvalho lança pré-candidatura a prefeito de Juazeiro no dia 1º de junho

post-image

O ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, lançará a sua pré-candidatura para concorrer novamente ao cargo de prefeito do Munícipio. A data escolhida é o dia 1º de junho, sábado, em Juazeiro.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o presidente do Partido dos Trabalhadores Estadual, Éden Valadares, aparece ao lado do presidente do PT de Juazeiro e do ex-prefeito Isaac convocando a militância de Juazeiro para o lançamento oficial da pré-candidatura de Isaac Carvalho a prefeitura de Juazeiro.

Segundo Éden, o pré-lançamento será uma festa bonita do 13, do time de Jerônimo e Lula, que marcará o retorno de Isaac à prefeitura, com as presenças confirmadas do Senador Jaques Wagner, do Ministro da Casa Civil, Rui Costa, da bancada federal e estadual do PT.

Isaac por sua vez reforçou o convite nas suas redes sociais…

Read More
Política

TRE suspende propaganda do PT na Bahia por promoção pessoal de pré-candidato

post-image

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) determinou a suspensão de uma propaganda do PT em Vitória da Conquista, no Sudoeste. A medida foi tomada pela juíza Arali Maciel Duarte, relatora do caso, após recurso interposto pelo partido União Brasil, agremiação a quem pertence a prefeita Sheila Lemos, que concorre à reeleição. As informações são do Bahia Notícias, parceiro da redeGN.

Segundo a decisão, a propaganda serviu como promoção pessoal do pré-candidato do PT no município, o deputado federal Waldenor Pereira, o que configurou desacordo com a legislação eleitoral. O fato decorre da divulgação de mensagens com falas do governador Jerônimo Rodrigues e do próprio Waldenor Pereira.

No caso do deputado federal, ele afirma que “Conquista vai voltar a brilhar. Tá na hora de chegar junto com a Bahia e com o Brasil pra melhorar a sua vida”.