MP do programa Brasil Carinhoso deve ser votada na próxima semana

Prazo para a votação do projeto, oriundo da Medida Provisória, vai até 25 de setembro

A pauta do próximo período de esforço concentrado do Senado, com início na terça-feira (11), deve incluir o Projeto de Lei de Conversão (PLV), que cria um novo benefício no Programa Bolsa Família (PBF). O prazo para a votação do projeto, oriundo da Medida Provisória (MP), vai até 25 de setembro.

As medidas previstas no texto fazem parte do programa Brasil Carinhoso e incluem a transferência de recursos da União para apoiar a educação infantil, novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida e autorização para o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) no setor da educação.

Uma das principais alterações promovidas pelo texto é a criação, no âmbito do PBF, de um benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância. O benefício poderá ser concedido a famílias com crianças entre zero e seis anos que vivam em condições de extrema pobreza. O objetivo do governo é garantir uma renda de pelo menos R$ 70 por pessoa a essas famílias.

Em 2012, o benefício custará R$ 1,29 bilhão, abrangendo 2,21 milhões de famílias. Para 2013, serão R$ 2,29 bilhões, para 2,28 milhões de famílias.

Educação

O texto prevê o apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para a abertura de novas turmas em estabelecimentos públicos e instituições sem fins lucrativos. O valor do apoio terá como base o número de crianças atendidas nas novas turmas e o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Para 2012, o investimento projetado é de R$ 85,9 milhões para 40 mil matrículas em novas turmas de creche e 30 mil matrículas de pré-escola.

Licitações e contratos

O uso do regime de licitação RDC em obras e serviços de engenharia do sistema público de ensino foi incluído no texto durante a tramitação na comissão mista do Congresso que analisou a MP. O regime é aplicado atualmente às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das Olimpíadas de 2016, da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo (2014). O RDC simplifica regras de licitação e reduz prazos.

Habitação

As alterações nas regras do programa Minha Casa Minha Vida permitirão o uso do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de equipamentos sociais – como os de saúde e educação – em terrenos públicos e a doação para os estados e municípios. Para isso, os entes deverão se comprometer a assumir a operação, guarda e manutenção dos equipamentos.

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Não vamos cortar o salário mínimo”, reafirma Lula

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a negar que vá tomar qualquer medida de corte de orçamento público que envolva a redução do salário mínimo para as parcelas mais pobres da população, como aquelas que recebem da Previdência Social. Em entrevista à TV Record, ele destacou que o crescimento da riqueza no país deve ser distribuído de forma equitativa para todos.

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As principais informações sobre as Eleições Municipais de 2024 estão reunidas em uma página própria no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet.
A seção Eleições 2024 busca facilitar o acesso pelo público a temas fundamentais sobre o pleito deste ano. O primeiro turno das eleições ocorrerá em 6 de outubro e o segundo em 27 de outubro, onde for necessário.

O espaço contém informações sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o calendário eleitoral, o canal do mesário, as normas e documentações sobre o pleito, as missões de observação eleitoral, assim como matérias que resumem informações sobre a urna eletrônica e o processo eleitoral. As usuárias e os usuários também encontrarão dados adicionais sobre legislação, segurança, candidaturas e partidos políticos, totalização e resultado das eleições.

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Registro de candidaturas: TRE-BA promove palestra para partidos políticos amanhã (09)

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Partidos políticos atuantes na Bahia poderão participar de palestra sobre registro de candidaturas promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na próxima terça-feira, 9 de julho, às 17 horas. O evento é organizado pela Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários e de Candidatos (SERPAC) e terá transmissão ao vivo pela TV TRE-BA no Youtube. 

Segundo Jonas Dias, chefe da SERPAC, o encontro online trará informações gerais e novidades sobre registro de candidaturas trazidas pela Resolução TSE nº 23.729/2024, também esclarecerá dúvidas sobre federações, coligações e documentos necessários no processo. “O objetivo também é estabelecer uma troca para esclarecer dúvidas que possam surgir no decorrer dos registros. A expectativa é da participação de partidos, advogados, delegados, contadores e da sociedade em geral”, afirmou. 

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Faltam 3 meses para as eleições: conheça 6 oportunidades de fiscalização da urna

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Confira nesta matéria seis oportunidades de auditoria e fiscalização que garantem a segurança do sistema eletrônico de votação brasileiro. 

1. Código-fonte de acesso público  – O código-fonte da urna eletrônica é um conjunto de instruções às quais os sistemas eleitorais, desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), obedecem. É ele que determina como um programa vai funcionar. O seu computador, por exemplo, tem código-fonte próprio. 

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A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defende a institucionalização da cultura no país, para evitar retrocessos como em governos anteriores. Ao afirmar que “cultura não é supérfluo”, a ministra classificou as ações do atual governo de “reconstrução”.

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Um dia depois de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter anunciado que o governo prepara um corte de R$ 25,9…

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As servidoras e os servidores dos cartórios eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) iniciaram esta semana, uma capacitação visando os trabalhos nas Eleições 2024. O treinamento, promovido pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (Sedoc) em parceria com a Secretaria Judiciária (SJ), Secretaria de Auditoria (SAU) e com a Comissão de Mesários, segue até a próxima sexta-feira (5), no Centro Administrativo do TRE-PE, localizado no bairro do Bongi, no Recife.

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