A resolução nº 029/2012 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia aprovou, na 29ª Sessão Plenária, o encaminhamento, à Justiça Eleitoral, das relações de gestores com contas desaprovadas e com recursos em tramitação e de responsáveis com contas desaprovadas (decisão irrecorrível). As listas dos gestores referem-se ao período de 1º de julho de 2004 a 1º de junho de 2012.
O envio dos documentos obedece ao cumprimento do Procedimento Administrativo nº 04/2012
– Relação Nominal Ficha Limpa, no qual o procurador Regional Eleitoral Sidney Pessoa Madruga requisita que “seja encaminhada a relação nominal, com os respectivos dados qualificativos, domiciliares, números de processos e data da decisão, daqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo TCE em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, proferida desde julho de 2004, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.
De acordo com o conselheiro corregedor Filemon Matos, compete agora à Justiça Eleitoral julgar o mérito. “Vamos acompanhar este mês as atualizações que possam ocorrer, até porque os gestores podem entrar com recurso e migrar de uma lista para outra (da de recursos em tramitação para a de decisão irrecorrível)”, explicou o conselheiro.
Com essa decisão dois dos mais comentados pré-candidatos na eleição deste ano em Juazeiro, o atual prefeito Isaac Carvalho (PCdoB), que tenta a reeleição e o ex-prefeito e ex-deputado federal Joseph Bandeira (PT), se complicam, diante das contas reprovadas em caráter irrecorrível pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) Bahia, encaminhada à Justiça Eleitoral.
De posse dessa lista, a Justiça Eleitoral poderá barrar pretensos candidatos, com base na chamada “Lei da Ficha Limpa”. De acordo com a legislação atual, torna-se inelegível o gestor que tiver as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Contudo, um projeto de lei apresentado pelo deputado Silvio Costa (PTB-PE), que tramita no Congresso Nacional, pode modificar a situação, já que revoga artigo da Lei da Ficha Limpa, e torna inelegível apenas aquele que tiver as contas rejeitadas em sentença definitiva da Justiça.
Isaac aparece na relação por problemas na prestação de contas de recursos estaduais geridos pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Juazeiro (Aciaj), na época em que presidia a entidade, entre 2004 a 2007.
Joseph Bandeira teve reprovada a prestação de contas de recursos repassados pelo estado ao municíoio, no período em que foi prefeito de Juazeiro, entre 2001 e 2004.
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