STF conclui votação sobre desvios e condena Cunha, Pizzolato e Valério

Nove dos 11 ministros votaram pela condenação de deputado federal do PT. João Paulo Cunha foi condenado por corrupção, peculato e lavagem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (30) a votação do item 3 da denúncia da Procuradoria Geral da República com a condenação de cinco réus por desvios de verbas na Câmara dos Deputados e no Banco do Brasil. Foi o primeiro dos sete tópicos a serem analisados pelo tribunal durante o julgamento do processo do mensalão, iniciado no último dia 2.

Por maioria (nove votos a dois), a corte decidiu condenar o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) por corrupção passiva (receber vantagem indevida) e peculato (desviar recursos na condição de servidor). A corte também condenou Cunha por lavagem de dinheiro por seis votos a quatro – a ministra Rosa Weber disse que analisará a acusação em momento posterior.

O resultado parcial (saiba como votou cada ministro) do primeiro tópico (item 3, desvio de recursos) foi proclamado nesta quinta pelo presidente da corte, ministro Carlos Ayres Britto.

Até a proclamação definitiva do resultado do julgamento, que se dará ao término da votação de todos os itens, os ministros ainda podem mudar seu voto.

As penas para os réus do processo do mensalão que vierem a ser condenados só serão conhecidas ao final do julgamento, segundo Ayres Britto (entenda como são definidas as penas).

O Supremo condenou ainda, por nove votos a dois, Marcos Valério, acusado de ser o operador do mensalão, e os sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz nos crimes de corrupção ativa (oferecer vantagem indevida) e peculato por desvios na Câmara.

Por unanimidade (11 votos a zero), a corte condenou também o grupo de Valério e o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato por desvios no Banco do Brasil e absolveu o ex-ministro Luiz Gushiken da acusação de peculato.

João Paulo Cunha foi acusado de receber R$ 50 mil no ano de 2003, quando era presidente da Câmara, para beneficiar a agência de Marcos Valério. Nove dos 11 ministros condenaram Cunha e o grupo de Valério: Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto, que votaram nesta quarta, e Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que já haviam apresentado sua posição.

Os dois ministros que votaram pela absolvição de Cunha foram Dias Toffoli e o ministro-revisor Ricardo Lewandowski.

A maioria dos ministros da corte, no entanto, inocentou João Paulo Cunha da segunda acusação de peculato pelo suposto desvio de R$ 252 mil de contrato com agência de Valério para contratação de assessor particular. Seis magistrados entenderam que não há provas do crime: Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Cinco dos ministros votaram pela condenação: Ayres Britto, Marco Aurélio, Barbosa, Fux e Cármen Lúcia.

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro também contra Cunha, a maioria dos ministros (seis dos 11) votou pela condenação – Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto nesta quarta e Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Outros quatro foram pela absolvição – Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Rosa Weber informou, ao dar seu voto, que analisaria a questão posteriormente.

O presidente do Supremo foi o último a votar. Ele afirmou que o Ministério Público Federal conseguiu provar que os réus desviaram dinheiro dos cofres públicos. “Me reportando aos demais votos aqui proferidos, notadamente o voto proferido por Joaquim Barbosa [relator do processo], concluo que o conjunto probatório confirma a trama delitiva prevista na denúncia, um esquema de desvios de recursos públicos”, afirmou Britto.

Gestão fraudulenta

O item seguinte a ser apreciado pelos ministros é o de gestão fraudulenta, cujos réus são ex-dirigentes do Banco Rural.

O relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, começou a apresentar nesta quinta seu voto sobre esse item. Depois dele, votarão o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski, e os demais nove ministros.

Desvios na Câmara

O ministro Celso de Mello, ao concluir seu voto sobre desvios na Câmara, citou que quem corrompe ou é corrompido são “marginais, infratores do erário”.

“Agentes públicos que se deixam corromper, qualquer que seja sua posição na hierarquia do poder, e particulares que corrompem os servidores do Estado, quaisquer que sejam os meios empregados e as vantagens indevidamente oferecidas, prometidas, irrelevante a destinação que lhe seja dada, quer para necessidades pessoais, quer para partido, ou até mesmo para praticar atos de benemerência social, são corruptos e corruptores, os profanadores da República, os delinquentes, marginais, os infratores do erário, que trazem consigo a marca da indignidade.”

Para Cezar Peluso, há provas da prática de crimes por parte dos réus em relação aos desvios na Câmara. Ele afirmou ter ficado claro que a relação entre João Paulo Cunha e Marcos Valério “não se tratava de cortesia”. “Um político experimentado – jamais se chega por acaso à presidência da Câmara – teria que conversar com um publicitário sobre a situação política do país? O que estava por trás dessa aproximação e dessas gentilezas ao presidente da Câmara? Não se tratava de uma cortesia ou de um ato de elegância.”

Em sua argumentação, Gilmar Mendes afirmou também que os autos mostram “inequívoco” favorecimento de João Paulo Cunha ao grupo de Valério.

“Apesar do esforço da defesa, a prova evidencia que o dinheiro não teve origem no PT. O valor saiu da conta da SMP&B. Não há o que discutir, acompanho o relator”, afirmou Mendes.

Para o MPF, os desvios na Câmara somaram R$ 1,077 milhão, uma vez que a agência de Valério recebia sem executar os serviços.

O ministro Cezar Peluso entendeu que houve peculato por conta da subcontratação. “Uma empresa de publicidade apresentada como uma das maiores do Brasil não tem capacidade para fazer um texto desse? Precisa subcontratar? Só fez 2% do serviço. […] Um grande guarda-chuva, como diz a denúncia, que serviu para que esses gastos hipertrofiados pudessem ser recebidos em dano da administração pública. Também reconheço a existência do crime e condeno.”

“Restou configurado o desvirtuamento do ajuste, e as subcontratações verificadas ocorreram com autorizações do próprio acusado”, afirmou também o ministro Marco Aurélio Mello.

Sobre lavagem de dinheiro, Peluso entendeu que não há provas. Gilmar Mendes, por sua vez, disse que “se fazem presentes” os elementos de lavagem. “Não se tem apenas o recebimento [do dinheiro]. O dinheiro recebido foi reinserido na economia formal.”

Em relação à contratação do assessor na Câmara, Marco Aurélio Mello divergiu dos votos de Peluso, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entenderam que não houve peculato. “Não tenho como afastar o cometimento do peculato considerada essa subcontratação, porque ocorreu de modo praticamente a acomodar uma situação e ter-se a prestação da assessoria do jornalista sem o desembolso de João Paulo Cunha. A rigor se utilizou verba pública para contar-se com esse serviço.”

Ainda na avaliação de Marco Aurélio, não é válido o argumento da defesa dos sócios de Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach de que só são réus pela condição de sócios. “Não tenho como deixar nesse contexto de acompanhar o ministro relator, aqui nós constatamos que não foram denunciados todos os diretores da agência, dois foram deixados de fora. O que demonstra que a denúncia não partiu da simples qualidade de sócios. E a DNA seria uma empresa controlada pelo grupo da agência principal, a SMP&B. Cristiano e Hamon tinham conhecimento das práticas.”

Desvios no Banco do Brasil

Os ministros do Supremo condenaram, por unanimidade (11 votos a zero), o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato por corrupção passiva e peculato e de Marcos Valério e seus sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz por corrupção ativa e peculato em razão de desvios no Banco do Brasil.

Na acusação de lavagem de dinheiro a Pizzolato foram dez votos a zero para a condenação. Assim como fez na acusação de lavagem de dinheiro a João Paulo Cunha, Rosa Weber afirmou que só analisará o crime posteriormente.

O Ministério Público acusou o ex-diretor de Marketing Henrique Pizzolato de receber R$ 326 mil em propina para beneficiar agência DNA Propaganda, de Valério. Ele também teria autorizado, diz a denúncia, o repasse de R$ 73,8 milhões do fundo Visanet para empresa de Marcos Valério.

Para Gilmar Mendes, que votou nesta quarta, o desvio no Banco do Brasil é “fato extremamente grave”.

“Se cuidava de recursos públicos. Ficamos perplexos. Quando ouço os relatos nesse processo, eu penso: o que fizeram com o Banco do Brasil? Em operações relativamente singelas se tira dessa instituição R$ 73 milhões sendo que não era para prestar serviço algum. Quanto nós descemos na escala das degradações? É um fato extremamente grave”, argumentou Mendes.

Todos os onze ministros votaram por absolver o réu Luiz Gushiken – ele havia sido denunciado por peculato em razão do suposto envolvimento, mas a Procuradoria Geral da República pediu a absolvição por falta de provas.

“Destaco o juízo absolutório no que se refere Luiz Gushiken e entendo que realmente não há dúvida de que sua absolvição se impõe”, afirmou o ministro Celso de Mello.

Despedida de Peluso

O ministro Cezar Peluso proferiu na quarta o último voto dele no Supremo Tribunal Federal. Peluso deixa o tribunal na próxima segunda (3), idade-limite para aposentadoria dos ministros da corte. Com a saída dele, o Supremo ficará com dez ministros até que a presidente Dilma Rousseff indique um novo nome para a vaga. Os próximos itens julgados devem contar apenas com dez magistrados.

Ao término do voto, Peluso anunciou a aposentadoria e recebeu homenagens no plenário do Supremo. O ministro também propôs penas a cinco dos 37 réus do processo, uma vez que não participará até o fim do julgamento, quando será feita a dosimetria da pena (tempo de punição para cada condenado). Cezar Peluso sugeriu seis anos de prisão para João Paulo Cunha, além da perda do mandato parlamentar, e 16 anos para Marcos Valério.

“Nenhum juiz verdadeiramente digno de sua vocação condena ninguém por ódio. Nada constrange mais um magistrado do que ter que infelizmente condenar um réu em matéria penal”, afirmou Peluso.

Leave a Comment

Your email address will not be published.

Política Relevantes

Governo vai investigar denúncias de assédio contra Silvio Almeida

post-image

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, foi chamado na noite desta quinta-feira (5) para prestar esclarecimentos ao controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, e ao advogado-geral da União, Jorge Messias, em razão de supostas denúncias de assédio sexual publicadas pela imprensa. A convocação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

Em nota, a Secom informou que o próprio ministro irá encaminhar ofício à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Procuradoria Geral da República (PGR) para que investiguem o caso. Ainda de acordo com a nota, a Comissão de Ética da Presidência da República decidiu abrir procedimento para apurar as denúncias.

“O governo federal reconhece a gravidade das denúncias. O caso está sendo tratado com o rigor e a celeridade que situações que…

Read More
Petrolina Política Relevantes

TRE-PE determina perda de mandato da vereadora de Petrolina, Lucinha Mota

post-image

Em sessão plenária desta quinta-feira (5), o plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinou, por unanimidade, a perda do mandato da vereadora Lucinha Mota, de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, por infidelidade partidária requerida pelo PSOL, seu antigo partido.

O Tribunal não acolheu os argumentos de Lucinha Mota de mudança na linha programática da legenda e perseguição pessoal para justificar a desfiliação e decidiu que o mandato cabe ao partido pelo qual ela disputou a eleição em 2020, o PSOL.

A ação cabe recurso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas, com a decisão, a vereadora perde o mandato de imediato. Em nota à TV Grande Rio, Lucinha Mota se pronunciou sobre a decisão e ressaltou indignação com o resultado, além de destacar que a decisão de acionar a justiça para garantir a cadeira no…

Read More
Política Relevantes

PT tenta barrar mudança da Ficha Limpa que pode beneficiar Bolsonaro

post-image

O PT no Senado apresentou no plenário da Casa uma proposta para tentar evitar que o projeto que altera a Lei da Ficha Limpa possa beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A votação estava marcada para esta terça, 3, mas, diante da falta de consenso sobre o tema, foi adiada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A atual redação do projeto diz que um candidato só pode se tornar inelegível em caso que implique cassação de registro ou diploma, quando eleito. Segundo um dos idealizadores da Lei de Ficha Limpa, o ex-juiz Márlon Reis, como Bolsonaro perdeu o pleito e não foi diplomado, ele poderia se beneficiar da brecha legal.

O próprio Reis disse que se reuniu com senadores ligados ao governo para alertar sobre o que estava sendo votado. Essa proposta é criticada por movimentos…

Read More
Política

Estado lança Programa Bahia de Integridade Pública

post-image

O Governo do Estado lançou por meio da Auditoria Geral do Estado, órgão vinculado à  Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), o Programa Bahia de Integridade Pública (PIP/BA). A solenidade aconteceu no Auditório do Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A iniciativa reúne ações voltadas à prevenção, à detecção e à punição para comportamentos antiéticos, fraudes e outros desvios de conduta. 

Durante o evento, o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, assinou a portaria que institui o Programa Bahia de Integridade Pública e oito órgãos estaduais já firmaram o Termo de Adesão ao PIP/BA: Secretaria de Segurança Pública (SSP), Secretaria da Saúde (Sesab), Secretaria do Planejamento (Seplan), Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Superintendência de…

Read More
Petrolina Política Relevantes

Eleições 2024: confira a agenda dos candidatos à prefeitura de Petrolina

post-image

Os candidatos à prefeitura de Petrolina divulgaram as agendas de campanha. A lista segue a ordem alfabética dos nomes registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aparecer nas urnas nas eleições 2024. Confira as agendas:

Segunda-feira, 2 de setembro:

Dr. Marcos Ortopedista (Agir):
8h: Reunião com colegas médicos para discutir prazo para consultas, exames e cirurgias nos postos de saúde
12h: Reunião com ex-secretário de Ação Social para aprender viabilizar a criação da secretário da pessoa idosa
19h: Visita ao Vale do Grande Rio para falar sobre implantação de câmeras de segurança nos bairros aonde mais está ocorrendo crimes


Dr Julio (PSDB):
9h: Gravação para guia eleitoral
15h: Visita a empresas
18h45: Visita à feira do José e Maria

Lara Cavalcanti ( PL):
7h10: Entrevista para o Programa Nossa Voz GRFM
16h: Caminhada no Pedro Raimundo
17h: Caminhada Vale…

Read More
Política Relevantes

Governo envia Orçamento de 2025 prevendo salário mínimo de R$ 1.509

post-image

Em mais um dia tenso para a equipe econômica, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2025 foi protocolado no Congresso Nacional, a previsão de um salário mínimo de R$ 1.509.

Esse novo valor representa um aumento de R$ 97 sobre o piso atual, de R$ 1.412 ao mês, o que equivale a um reajuste de 6,87%, dado acima da inflação projetada pelo mercado para este ano, de 4,25%, de acordo com a mediana das estimativas do mercado coletadas no último boletim Focus, do Banco Central.

Leia também: Projeto de lei de Lula que aumenta impostos de empresas e bancos recebe críticas de parlamentares
O aumento de 6,87%, de acordo com dados do Ministério do Planejamento e Orçamento, vem de 3,82% dados pela variação estimada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses encerrados…

Read More
Política Relevantes

Propaganda eleitoral no Rádio e TV já começa nessa sexta-feira(30); Confira os tempos e ordem de apresentação dos candidatos de Juazeiro

post-image

A propaganda eleitoral para as Eleições Municipais de 2024 começou oficialmente nesta manhã de sexta-feira (30), às 7h da manhã no rádio, oportunidade em que os candidatos a prefeito começaram a se apresentar para o eleitor no horário gratuito determinado pelo TSE.

Neste primeiro dia em Juazeiro a ordem de apresentação dos programas da propaganda eleitoral no Rádio e na Televisão começam com a seguinte ordem e tempo: 

– Coligação O Futuro Chegou (Andrei Gonçalves): 3:04 minutos.

– Coligação Juazeiro de Toda Gente (Márcio Jandir): 1:07 minutos.

– Aliança por Juazeiro (Suzana Ramos): 04:45 minutos.

– Partido Social Democrático (Celso Carvalho): 1:04 minutos.

Os programas de Rádio tem dois horários: das 7h00 às 7h10 e das 12h00 às 12h10.

Na Televisão os…

Read More
Política Relevantes

Cármen Lúcia diz que horário eleitoral será exercício democrático

post-image

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira (29) que o horário eleitoral no rádio e na TV será um espaço de exercício democrático de informação. A declaração foi feita durante a abertura da sessão do TSE na manhã desta quinta-feira(29). 

O horário eleitoral gratuito começa nesta sexta-feira (30) e vai até 3 de outubro, três dias antes do primeiro turno. Os horários serão divididos em blocos de propaganda dos candidatos às prefeituras. Os candidatos ao cargo de vereador não têm tempo no horário eleitoral.

“A partir de amanhã [sexta-feira] tem início o horário eleitoral gratuito, pelo qual se dá ciência, como é próprio de um processo eleitoral democrático, das propostas dos candidatos. Mais um espaço de exercício democrático de informação”, afirmou.

O horário eleitoral será exibido nas emissoras…

Read More