O Senado aprovou nesta terça-feira (25), por maioria de votos, o projeto de lei do Poder Executivo que regulamenta o acesso às informações oficiais, com as modificações feitas pelos deputados.
O texto aprovado acaba com o sigilo eterno, pois fixa o prazo máximo de segredo dos documentos em 50 anos.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), cujo parecer havia sido aprovado em três comissões temáticas antes de seguir ao plenário, disse que a lei também dará mais transparência às ações do governo.
“É preciso deixar bem claro que a Lei de Acesso à Informação não será voltada apenas ao passado, mas também para o cidadão saber controlar como estão sendo investidos os recursos do governo”, diz Pinheiro.
Em 47 artigos, o projeto descreve os procedimentos para que União, Estados e municípios garantam o acesso dos cidadãos a informações públicas.
A proposta prevê três níveis de classificações de documentos: ultrassecretos, que terão prazo de sigilo de 25 anos; secretos, com sigilo de até 15 anos; e reservados, que serão abertos após cinco anos.
Esses prazos poderão ser renovados apenas uma vez. Pela legislação em vigor, o sigilo dos documentos ultrassecretos é de 30 anos.
De acordo com o projeto, as informações ultrassecretas são aquelas que podem colocar em risco a defesa e a soberania nacionais.